norma nº 86/1983

ITAPEnNGA - BAH1A PRESIDENTF. ---'--~J,J
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}fumicipal de Itapetinga, Estado da Bahia e
outir-asprovidencias" e
Faço saber que a Câ~ra MUnicipal de Itapetinga - Estado da
Balrí a, no uso de suas atribuiçÕes promulga e manda publicar para os devidos fins
a seçuírrte RESOLUÇÃO:
Arts l~ - Ficam av~alizados os subsidios dos Vereadores de
acordo com o inciso IV do àrt, 65, em conformidade com o inciso 11 do .§ 22 Art. 78
da Lei Estadual ~º 3.531, de 10 de novembro de 1976 e critérios estabelecidos pelas
Leis Complementares n2 25 e 38, respectivamente de 02 de julho de 1975 e 23 de no -
vembro de 1979.
• •• H
Art. 22 - Os subsidios dos Vereadores d~v2d2r-se-ao em par￾te .fixa e parte variável",
§ 12 - A parte .fixa será atualizada para Cr$31.3l2.28 •.••••
(trinata e hum mil, trezentos e doze cruze'íros e vinte e oito centavos)mensais.
§
. , ,
22 - A parte variavel sera atualizada para Cr$11.742,lO
(O~2e mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros e dez centavos) por Sess-ao.
Art. 32 - Fica atribuida uraa Verba de Representação ao Pre￾sidente da Câmara de Vereadores, no valor de Cr$31.312,28(trinta e hum mil, trezen -
tos e doze cruzea . . t .t t) . ... t "0% ( . + .r-os e V2n e e O~ o cen avos mensaas , equava.ren e a :> o cancoen ..a.
por cento) do valor dos seus subsidios.
Art. 42 - O Vereador sé perceberá a parte variável dos Su~ . . . -
sidios se comparecer às Sessões, comprovadas atrav~s de lista de presença e parti-:':
cipar nas votações.
Art. 52 - Os valores fixados por esta RESOLUÇÃO poderão ser
atualizados quando ocorrer r-eajuatamerrto da remuneração dos Deputados Estaduais ••
N ,
Art. 62 - A despesa decorrente desta Resoluçao sera atendi
da à conta ca dotação propria const~~te do Orça~ento do corrente exerc!cio.
•.. . ~ . ~
Arte 72 - Esta Resoluçao tem v~genc~a à partir de 12 de .fe
.• . .,.., " .
vereiro de 1983, revcgadas as d~spos~çoes em contrar10.
••
CAMARA MUNiCiPAL
ITAPErlNGA - BAHIA
-
câmara }Xu1icipal de Itapetinga - Estado da Bahia, e~ 06 de abril de 1983
_otdoN~/a3
ne06 .. . @1",u ~ 1983
-
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2.a~ em ~essãoJ10~!:{~"" { ":P':
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fTAPETlNGA - BAHIA
·Â~~a os SUbtddâ.as cI . ~a-dores da ~~•.ara
~ (1$ t-eape",. ESt'atlo •. .8ah.ia.e.
outras~~.
A MESA DA oat{AiA MUNXCJPAL DE 8'A.ll'BftlC:A •• ES'l1JiO i>A ~4.
Faço saber qtlíe. ·a ~ ~ de St ttrlga .• !$tac!õ ela
Bahia, no uso -. ~ tribUiçÕes ~ e man4a ,ubUce a OS dftvidos
~ a~_.so&td~
~Q can e ~~. rv- 4~ art"eS.$ eontOl"tl\Wade e(l1l indso :rI dO 2- AH.,78
da W Eltadt&a1 nO; 3.'31, 4e 10 ·dê ~ (!e:U'lE t'! ~ ~s'tatJeledd
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~La$ Lei$ CQnP~ nt e, e 38. ~Uvament 4e 02 de julho de 1975
13 de ~t"O de 1919.
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CAMARA MUNICIPAL
ITAPEnNGA - BAHIA
~J!d!'O de 1983, revogadas as. di p()si~-ees em contrário.
C~ara. ~ei..pa1 de 1 ape~$.nga, tado Qa Bania em06 de abril de 1983
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