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norma nº 87/1983

Tipo RESOLUÇÕES
Número / Ano 87 / 1983
Date 1983-05-10
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara Municipal a processar e pagar suas despesas e requerer duodécimo.
native_id2846

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"Que autorttaa m~sa da C~~~a ~~
nicipal a proo~A>-sar e Fagar euas
despesas e
• requerer o duod ec1..r:to~
A C&nal"(i\ Municipal de !tapetil'lga.Estado da Sabia,
faz saber.que ela aprova e a mesa p~ga a seguinte Re80~C;ã():
Al'f:. 1•••• Fiea a mesa da câm ~a !i.l.."11cipal de ltta.
peti:ng&,Es1:adO ~.~ :awa,autol'izada p-t-~e$sar e paga:t' suas <'fespez e l"eçuisltar o
os duodéeimos lt'ete:rentes a,o se-u ort;amento-.
•• o de s ssoes, ·0
balane~e relativo aos re~&s recebidos e ás despe~~s re~li2adas.
Art. 3g
•• Esta R~olução ent'raz'~ E!!!t vi~or na data
_ ""'.- de sua publicagao revegadas ~ dispO$iç~ err.contr~riQ.
Sala das SessÕes da câma.l·a r-{!:mie'pal,lO de Maio
de 1983 •
dent1~~i~ ~Perw..•
2J1 Secre'tál":LO
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DE FINANÇASt ORÇAHENTO E CON'rASç
•••••• ••••••••• H ••••••••• " ••• 11•• " 0",",_"
-
T'j.
Presidente
PARECER AO ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 01183
"Autoriza a Mesa da
,.,
C2~ara müuicipal a 1'ro￾ces s ar e pagar suas despesas e r-equee r o
CONSIDERANDO que a esta casa é garantida regimentalmente a
. -" d . 3··.... ~. ( 1 d d ."' ,. - ".
ancepen enc i a adnuru.s tr-arava, \ressa ..van .. o que em na a ampece o conV1V~O narmom.cc
com o poder executivo), nada mais justo qU.e a mesa execute sua ad'ninistração, para
um melhor de sempenho ;
CONSIDERANDO que o Dv1.odécim.oc1á a esta casa as condiçÕes m!
nimals para seu bom desempenho, para que se possa efetuar suas despesas, com Func ic￾eÓ, ""b" ~. , . 1 ,-'1 ~ • nar-a os ~ 0';. ·SlCilOS de ver-eaccres f maeer-a a ce espedãerrte , etc. Razão por 1que não po￾d
_. -..... 1 •.• - .•'."
emos deaxar ce .r./plnar pe a apr cvaçao ca ma•.er. aa ,
Sala das Comissões da Caroara H9Uicipal de Itapetinga, 18.05.83
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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DI-cusso-s ,/i
I. em Sessão
,
i
.Ai.nteprojetode
"~ue autoriza a
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------------~.-.i!iIi-j----_ Resolução ••nQ ~83
lVIesada Camara Municipal
a processar e pagar suas despesas e re￾querer o duo dé:timo"•
P A R E C E R
A Comissão de Justiça e Redação nO$ uso de suas atri￾buições legais. após análise da matéria,chegou a seguinte con￾clusão:
I"
Consi derando ser o duo décimo uma necessidade para que
a Câmara Municipal de Itapetinga, possa custear suas
despesas sem o incoveniente de ter que, a todo momen￾to, de depender do P~der Executivo;
c
Considerando que o anteprojeto esta7 de conformidade'
com o que estabelece a lei que rege sobre a matéria;
/ ,
E de parecer favoravel pela sua aprovação.
Itapetinga, 19 de maio de 1983
A c&aara ftmiei
ber.qu.e ela aProva e mesa prQmd.g
Apt._ l' - Pie
de t, tinga. ta40 d
•••• olUC ;
de I·UJ$iD!lra·,
Estado Qa Dabia,autorizada a procesaaJ" e Dac:mr
dUOdecimee • ~erent ao G$l Ol'Ç o.
Ar •••• t. 2' •. Fica Ia· sa 4a Cãm a obPigada a o
pl~o. a~ 4~ (10) dtas antes 40 t~ de cada pep1odo de se - t b•.•
laJ'leete t'elat1vo aos NCt1SOS reee1>idO$ e &se$~as Na1lzadas.
Art •• •• . ,. - Esta olUÇoentl'ara emvigor nat ê1e
."" lNblicaçto ~ as db içÕeS eontr4rio.
Sala das ~~·O!S da .~ ltmi.e1pal
do da Bahj.a,enl 19 de malo de 1983.
It

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