| Tipo | RESOLUÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1984 |
| Date | 1984-03-01 |
| Ementa | Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahia, e dá outras providências. |
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::!:: ••rr ~e!=\tI\I11I1L CÂMARA MUNiCiPAL ":-1 S!DEN ." ITAPEnNGA - BAHIA -----. ?~ ~ RESOLUÇÃO l>S? 00.1/ 84 NQ f}. Atualiza os subSIdios dos Vereadores da Câmara 1~icipa1 de Itapetinga, Estado' da Bahia e dá outras providências. A r1ESA DA CÂHAF.4.. •HIJNICIPAL DE ITAPETII~GA - ESTADO DA BAFfIA. '-, Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçNoes, promulga e ma~da publicar para os devidos fins, a seguinte RESOLUÇÃO. Art. 12 - Ficam atualizados os subSIdios dos vereadores de acordo com o inciso IV do Art. 65, em conformidade com o inciso II do § 22 Art. 78 da Lei Estadual n9 3.531, de 10 de novembro de 1976 e crit! rios es~abelecidos pelas l~is Complementares nQ 25 e 38, respectivamente de 02 de julho de 1975 e 13 de novembro de 1979. Art. 2Q - Os subSldios os vereadores dividir-se-á em parte fixa e parte variável. § 1Q -A parte rixa será atualizada para Cr$ 100.760,50 (Cem mil setecentos e sessenta cruzeiros e cinquenta centavos) mer~ais. § 22 - A parte variável- será atualizada para Cr$ 18.892,59(Dezoito mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros e cinquenta e nove centavos) por sessão. Art. 32 - Fica ~tribuida uma verba de representaçao ao Presidente da Câmara de Vereadores, no valor de Cr$ 100.760,50(Cem ~~l setecentos e sessenta cruzeiros e cinquenta centavos) mensais, equiva1en te a 50%(cinquenta por cento) do valor dos seus subSldios. - , , . , Art. 42 - O vereador so percebera a parte variavel dos subsIdios se comparecer às sessões, comprovadas atrav~s da lista de pr-e- . . . ~ ser~a, e part~c~par nas votaçoes. Art. 52 - Os valores fixados por esta Resolução poderao ser atualizados qua~do ocorrer reajustamento da remuneração dos Deputados Estaduais .• Art. 69 - A Despesa decorrente desta Resolução será atendida ~ conta da dotação prbpria constrarrtedo Orçamento do corrente ,. exerc:i..C::Lo. Arto 72 - Esta Resoluçao tem vigência.a partir de 12 de Ja...'1eidero 1984, revogadas as disposições em contrário. SlU,A DAS SESSÕES DA CP.MARA NUNICIPAL i;' VEREIJ)()P..EDSE TAPETINGA, em 12 de março de 1984. <.... ti ~ fTArfn~GA - fJAHlA PSSOLUÇÃO N2 ,SJ~I$, ~- De 14 de Ha:eço de 1984 'a,. Atua1izi os subsidios dos vereadores da câmaraxunicipal de itapetinga,Estado da Bal .' 'd' . .n a e da outras pr-ova enc i.as, A r'lESADA CJ•i.V.tAR.4.HUNICIPAL DE ITAPETnIGA-ESTADO DA BMITA. Faço saber que a Cârnara Nunicipa1 de Itapetinga, Estado da Bahia,no uso de suas atribuições, promulga e manda publicar para os devidos fins, a se~~inte RESOLUÇÃO. Ar t, 12 - Ficam "atrua.Lti zados os subsidios dos Vereadores de acordo com o inciso IV do l~t. 65, em cor~ormidade com o inciso II do § 22 Art. 78 da Lei Estadual n2 '3.531, de 10 de novembro de 1976 e critérios estabelecidos pelas Leis Complementares n2 25 e 38 respectivamente de 02 de julho de 1975 e 13 de novembro de 1979. Art. 22 - Os subsidios dos Vereadores dividir-se-á em parte fixa e p~rte variável. § 12 - A parte fixa será atualizada para Cr$ 100.760,50 ~. (Ce~ mil setecentos e sessenta cruzeiros ecinquenta centavos)mensais. § 22 - A parte variável será atualizada para Cr$ ••••• 18.892,59 (Dezoito mil oitocentos e noventa dois Crtlzeiros e cinquenta e nove 'centavos) por sessão. Art. 32 - Fica atribuida uma verba de representação ao Presidente da Câmara de Vereadores, no valor de Cr$ 100.760,50 (Cem mil setecentos e sessenta cruzed.ros e cinquenta centavos)mensais,eqtdvelente a 50% (Cinquenta por cento) do valor dos seU$ subsidios. Art. 42 - O Vereador só perceberá a parte variável dos subsidios se comparecer às sessões, comprovadas através da lista de preseri. ça e participar naS votaçÕes. Art. 52 - Os valores fixados por esta Resoluçao poderao ser a~~alizados T..:tandoocorrer reajustamento da rem1L~eração dos DeputadOS Estaduais. Art. 6Q - A Despesa decorrente desta Resolução será atendida á conta xda dotação própria constante do crç ament o do corrente exe.r cHeio. ~ • A • • Art. 72 Esta Resoluçao tem v~genc~a a part~r de 12 de ... , ~ J~~eiro de 1984, revogadas as d~spos~çoes em contrar~o. Sala das sessoes da Câmara ~ílnicipa1 de Vereadores de I tapetinga, em 14 de Ma...""'Ço de 1984.