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norma nº 90/1984

Tipo RESOLUÇÕES
Número / Ano 90 / 1984
Date 1984-03-01
EmentaAtualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itapetinga - Estado da Bahia, e dá outras providências.
native_id2849

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CÂMARA MUNiCiPAL ":-1 S!DEN ."
ITAPEnNGA - BAHIA
-----.
?~ ~ RESOLUÇÃO
l>S? 00.1/ 84
NQ f}.
Atualiza os subSIdios dos Vereadores da
Câmara 1~icipa1 de Itapetinga, Estado'
da Bahia e dá outras providências.
A r1ESA DA CÂHAF.4.. •HIJNICIPAL DE ITAPETII~GA - ESTADO DA
BAFfIA.
'-,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuiçNoes, promulga e ma~da publicar para os
devidos fins, a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 12 - Ficam atualizados os subSIdios dos vereadores
de acordo com o inciso IV do Art. 65, em conformidade com o inciso II do
§ 22 Art. 78 da Lei Estadual n9 3.531, de 10 de novembro de 1976 e crit!
rios es~abelecidos pelas l~is Complementares nQ 25 e 38, respectivamente
de 02 de julho de 1975 e 13 de novembro de 1979.
Art. 2Q - Os subSldios os vereadores dividir-se-á em
parte fixa e parte variável.
§ 1Q -A parte rixa será atualizada para Cr$ 100.760,50
(Cem mil setecentos e sessenta cruzeiros e cinquenta centavos) mer~ais.
§ 22 - A parte variável- será atualizada para Cr$
18.892,59(Dezoito mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros e cinquenta
e nove centavos) por sessão.
Art. 32 - Fica ~tribuida uma verba de representaçao ao
Presidente da Câmara de Vereadores, no valor de Cr$ 100.760,50(Cem ~~l
setecentos e sessenta cruzeiros e cinquenta centavos) mensais, equiva1en
te a 50%(cinquenta por cento) do valor dos seus subSldios. -
, , . ,
Art. 42 - O vereador so percebera a parte variavel dos
subsIdios se comparecer às sessões, comprovadas atrav~s da lista de pr-e-
. . . ~
ser~a, e part~c~par nas votaçoes.
Art. 52 - Os valores fixados por esta Resolução poderao
ser atualizados qua~do ocorrer reajustamento da remuneração dos Deputa￾dos Estaduais .•
Art. 69 - A Despesa decorrente desta Resolução será a￾tendida ~ conta da dotação prbpria constrarrtedo Orçamento do corrente
,.
exerc:i..C::Lo.
Arto 72 - Esta Resoluçao tem vigência.a partir de 12
de Ja...'1eidero 1984, revogadas as disposições em contrário.
SlU,A DAS SESSÕES DA CP.MARA NUNICIPAL i;' VEREIJ)()P..EDSE TAPETINGA, em
12 de março de 1984. <.... ti ~
fTArfn~GA - fJAHlA
PSSOLUÇÃO N2 ,SJ~I$, ~-
De 14 de Ha:eço de 1984
'a,.
Atua1izi os subsidios dos vereadores da
câmaraxunicipal de itapetinga,Estado da
Bal .' 'd' .
.n a e da outras pr-ova enc i.as,
A r'lESADA CJ•i.V.tAR.4.HUNICIPAL DE ITAPETnIGA-ESTADO DA
BMITA.
Faço saber que a Cârnara Nunicipa1 de Itapetinga, Es￾tado da Bahia,no uso de suas atribuições, promulga e manda publicar para
os devidos fins, a se~~inte RESOLUÇÃO.
Ar t, 12 - Ficam "atrua.Lti zados os subsidios dos Verea￾dores de acordo com o inciso IV do l~t. 65, em cor~ormidade com o inciso
II do § 22 Art. 78 da Lei Estadual n2 '3.531, de 10 de novembro de 1976 e
critérios estabelecidos pelas Leis Complementares n2 25 e 38 respectiva￾mente de 02 de julho de 1975 e 13 de novembro de 1979.
Art. 22 - Os subsidios dos Vereadores dividir-se-á
em parte fixa e p~rte variável.
§ 12 - A parte fixa será atualizada para Cr$ 100.760,50
~. (Ce~ mil setecentos e sessenta cruzeiros ecinquenta centavos)mensais.
§ 22 - A parte variável será atualizada para Cr$ •••••
18.892,59 (Dezoito mil oitocentos e noventa dois Crtlzeiros e cinquenta e
nove 'centavos) por sessão.
Art. 32 - Fica atribuida uma verba de representação ao
Presidente da Câmara de Vereadores, no valor de Cr$ 100.760,50 (Cem mil se￾tecentos e sessenta cruzed.ros e cinquenta centavos)mensais,eqtdvelente a
50% (Cinquenta por cento) do valor dos seU$ subsidios.
Art. 42 - O Vereador só perceberá a parte variável dos
subsidios se comparecer às sessões, comprovadas através da lista de preseri.
ça e participar naS votaçÕes.
Art. 52 - Os valores fixados por esta Resoluçao poderao
ser a~~alizados T..:tandoocorrer reajustamento da rem1L~eração dos DeputadOS
Estaduais.
Art. 6Q - A Despesa decorrente desta Resolução será a￾tendida á conta xda dotação própria constante do crç ament o do corrente exe.r
cHeio.
~ • A • •
Art. 72 Esta Resoluçao tem v~genc~a a part~r de 12 de
... , ~
J~~eiro de 1984, revogadas as d~spos~çoes em contrar~o.
Sala das sessoes da Câmara ~ílnicipa1 de Vereadores de I
tapetinga, em 14 de Ma...""'Ço de 1984.

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