norma nº 93/1985

?eojdO o-e: RESOLUÇÃO NR 01/8'
D- o]. de março de 1985
"Atualiza os aubstUos dos Vereaaa,
ree da Câmara Municipal dltap"'!ri!"
t1np,. Estado da :Sabia. e dá ou.tra..
proVidenciae"
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE :P.CAFErINGA, ESTADO DA BARIA.
Faço saber que a Câmara M\U11cipaJ.de Ita.peting8., htadoda :Bah1a
no uee de suas atribuiçeos, promulga mandar publiQa.~ para os devidos •.
fins. a. sesuinte RESOLUÇÃO.
lrt •. lQ - Ficamatualizados os subs!dios dos Vereadores de acor￾do oomo :lnc1ao IV do Art. 65, em ·collf'ormidade com c> ine1ao 1;1 do §. aa
Art. 78 da Lei Esta.dual ni 3.531. de 10 de novembro de 1976 e ori téri08
estabeléoidos pelas Leie Complementares nQ 25 • 38, respectivamente de
02 de julho de 1975 •• 13 de novembro de 1979.
Art. 2Q OS Subs:ldios dos Vereadores dividir-se'" em parte fixa'
e parte variável..
§ li - A pa.rte fixa será atualizada para C. 358.850('rrezen.tos
e oinquenta. e Q1to mil oitocentos. cinquenta cruzeiros) mensais.
§ 2i - A parte variável será atualizada. para OR$ 67.284(58s8en-
- ta e sete mil duzentos e oitenta e quatro c:ru,zeiroe) por sessão.
Art. 32 - Fica atribuida uma Verba de Representac;ão ao Preside!!
te da Câmara de Vereadores, :no valor de Cr$ 358.850(Trezentos e cinquen￾ta e oito mil oitocentos e cinquenta cruze1ros).easai.. equivalente a
50" (cinquentâ por cento) do valor dos seus subsídios.
Al't. 41 •.••O vereador s6 perceberá a parte variável dos 5u~líi!d1()8
se comparecer às s ssões, comprovadas através de lista de presença, •
parti c;J.parnas votaçõ es.
Art. Si - Os valores fixados por esta Resolução poderão ser at~
l1zado quando ocorrer reajustamento da remuneração dos Deputados Estad~-
ais.
Art. 62 - A Despesa decorrente desta Resolução sera{ atendida à
conta da dotação própria oonstante do Orçamento do oorrente exercíoio.
Art, 71 •. Esta Resolução tem VigênCia a partir de 11 JANEIRO DE
1985, ~evoe;aà.ae as disposições em contntrio.
SALA DAS SESSÕES DA ClMARA MUNICIPAL DE VEREADOREDES ITAPETIN￾GA. em lQ de MARÇO de 1985
-
CAMARA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
De 14 de Março de 1985
11 Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
~illnicipalde Itapetinga,Estado da Bahia e dá '
outras providências."
A MESA DA CÂHARA 11UNICIPAL DE ITAPETINGA,ESTADO DA BARIA.
Faço saber que a Câmara ~funicipal de Itapetinga,Estado da Bahia
no uso de suas atribuições, promulga e manda publicar para os devidos 2ins,a s~
guinte RESOLUÇÃO:
Art. 19 -Ficam atualizados os subsídios dos t Vereador-es de acor
do com o inciso IV do Art. 65, em conformidade Com o inciso 11 do § 22 Art. 78
da Lei Estadual n2 3.531, de 10 de novembro de 1976 e critérios estabelecidos I
pelas Leis Complementares n2 25 e 38, respectivamente de 02 de julho de 1975 e
13 de novembro de 1979.
Art. 22 - Os subsídios dos Vereadores dividir~se":á em parte fi￾xa e parte variável.
§ 12 - A parte fixa será atualizada para Cd> 358.850 (trazentos
e cinquerrt a e oito mil oitocentos e cinquerrt a cruzeiros) mensais.
§ 22 - A parte variável será atualizada paraCr{; 67.284(sessel'l￾ta e sete mil, duzentos ~ oitenta e quatro cruzeiros) por Sessão.
Art, :3 2 - Fica atribuida uma verba de Repr-esent açao ao Preside.!!:
te da Câmara de Vereadores, no valor de Cd;' .358.850 (trazent'Js e cinquenta aito
mil e oitocentos e cinquenta cruzeiros) mensais,equivalente a 5b%(cinquenta por
cento) do valor elosseus subsídios.
Art. 42 - O Vereador só perceberá a parte variavel dos subsídios
,- ,
se comparecer aS Sessoes, comprovadas atraves da lista de presença, e partici -
par nas votações.
Art. 52 - Os valores 2ixados por esta l?esolução poderão ser atu.ê;
lizados ~~anão ocorrer reajustamento da remuneração dos Deputados Estaduais.
Art. 69 - A Despesa decorrente desta Resolução será atendida à '
conta da dotação própria constante do Orçamento do corrente exercício.
Art.
C
12 - Esta Resolução tem vigênCia a partir de 12 Janeiro de
1985, revogadas as disposições em contrário.
Sa'la das Sessões da Câmara l'illnicipadel rtapetinga-Estado da Bahia
em 14 de março de 1985