norma nº 99/1986

ITAPETlNGA - BAHIA
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RESOL]JÇAON!iOl 86 "-
DE 08 DE JANEIRODE 1986
00 LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
" Atualiza os subsídios dos Vereadoresda Câmara
Bmieipal de Itapetinea-Estado da Balda e dá "
outras provideDCias••"
, .•.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE I'l'APETIRA,ESTAOO DA BABIA,
Façosaber que a CâmaraHwli.cipalde Itapetinga, Estado da Bahia
no uso de suas atribuições,pranulga e mandapubliear para os devidos fins a !
seguinte USOLuçlo: .
Art. 12 - Ficamatu.alizadosos subs:ldios dos Vereadoresde aco%'
do como inc~so IV do art. 65, emconformidadecomo inciso 11 de § 22 art. 18
da lei Estadual nl 3.531 de 10 de novembrod.e1976e crit&rios estabelecidos li
pelas leis ccm.p1ementaresnis 25 e 50, respectivamente de 02 de julho de 1975t
e 20 de dezembrode 1985••
Art. 29 - Ossubsldios dos Vereadoresdividir-se-à empartes fixa.
§ 12 - Aparte fixa será atualizada para 0:$ 3.168.512 (três mil -
hões cento e sescentae cito mil quinhentos e doze cruzeiros )mensais.
, § 22 - Aparte Variavel será. atualizada para Cl$ 396.064' (trezentos
e noventa e seis mil e sescenta e quetro cNzeiros )por Sessão.
Art. 32 - Fica atribuida umaverba de representaçãp ao presidente
da Câmarade Vereadoees, no valor de Q$ 3.168.512 (três milhÕescento e sescenta
e oito mil quinhentos e doze cruzeiros)mensais, equivalente a 50%(cinquenta por
cento) do valor dos seus subs!dios.
Art. 49 - Osvalores fixados por esta Resoluçãopoderão ser atuali
zados quandOocorrer reajuste de remuneraçãodos deputados Estaduais. ' -
Art.52 - Adespesa decorrente desta ReSOluçãoserá atendida à Co.!
ta da dotação p~ria constante no orçamentodo corrente exercicio.
. Arte 62 - Esta Resoluçãotemvigência a partir de l~ de janeiro de
1986. revogadas as disposições emcontrário. ~r.'
Sala das Sessões da Câmaralfunieipal de ItBpetinga-Bstad' Balda
emtO'8 de Janeiro de 1986.