norma nº 103/1987

-
Projeto de Resolução N~
~
S<;ssilt:A ..?R9.V.0 ..Q.O'.: ~
i,
-1~
ti
...... • 12€.::>O Iu ct"."o
I
A Câmara de Itapetinga-Ba, no uso de suas atri~
buições considerando a necessidade de ampla participação popular no
processo de elaboração da Constituição Brasileira.
Considerando que o município é.·a unidade básica
da Federação, Resolve:
Art. 12 - t Criada a Plenária Constituinte de I ~ -
tapetinga-Ba, com o objetivo de acompanhar os trabalhos da Assemblé￾ia Constituinte, reconlher sugestões da comunidade local e debater '
propostas para enviar á Constituinte e especialmente, aos represen-'
tantes da região.
Art. 22 - A Plenária será integrada pelo prefei
tO.1Jiunicipal,. ou seu representante; pelo Presidente da Câmara ou seu
representante. por um vereador de cada partido pol{tico e por membro·
de entidades populares, sindicais, estudantis e de representativida￾d e na po pula çâo 10 cal. ,...--'
Art. 32 - A coordenação do trabalho d~ Comis-'
~ são caberá ao presidente da Câmara, ou seu representante e dois ou'::!.'
tros membros da Plenária, eleitos pelo conjunto de seus membros.
Art. 42 - CQmpete aos coordenadores encaminhar
á Assembléia Constituinte as propostas elaboradas pela Plenária e t'
transmitir á imprensa, ao governo do estado, á Assembléia Legislati￾va e ao governo Federal os resultados do trabalho.
Art. 5º - Os membros integrantes da Plenária'
serão de veredores membros da Plenária; assim como sua ampliação, .~
por indicação da maioria dos membros da Plenária.
Art. 62 - Esta resolução entrará em vigor na •
data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara em 25 de março de
1987,
Froj2to do Legislativo que visa isentar das
res de 60 (sessenta) anos.
Justificativa.
Itapetinga é hoje uma Cidade com mais de 50 mil habi￾tantes e que teve um crescimento desordenado, com Bairros de
3 a 4 Kms de distância do seu centro comercial, sem um progra -
ma habitacional que proporcione moradia às famílias e sem um
Parque Industrial que Ofereça empregos aos S8US trabalhadores~
j~ mai.or par t e oa sua lJopu.le.çiio vive nos Bairros da p~
riferia e é constituida de pessoas de baixa renda, de desempre￾gados, de .agr í.cu.Lt.or-s epr ov en í.en t e s do I·'Ieio Rural, muí.t.o s deles
sem. apo se nt ado.r í.a, 8 que se de s Lo cam coriat ant Lment e para o Cen￾tro da ~idade para trabalhar, para procurar emprego, para fazer
compr-as ou ir ao :tiosf:ital~
Entre estes estão os velhos que apesar de je_ t er am
contribuido com a l'Ta-çao,com a f'pr-ç a do seu trabalho, e muitas
vezes desamparados pel.a Lei, continuar::pat;ando taxas, tarifas,
impostos, et c ,
E para affienlzar o sofrimento destes nossos ancia~s é
que queremos, com este projeto, compensâ_los, nos filtimos dias
. - de suas vidas, com & isençao das Tarifas dos Transportes Cole _
tivos Urbanos de Itapetinga,
...
compensaçao esta, diga-se de pas -
sagem, bastante humilde em rela~~o ao trabalho destas ~8ssoas t
em f'avor Cio no sso dese.nvolvi merrt o,
Acreditando no reconhecimento das EffirreGaSde Trans -
portes Coleti'lOS qu e pr-ogr-ed.í r-am e ainda pr o gr í.dem c em 8~ pr e s _
N H
t aç a..o d e at e ~3erviço a no s sa po pu.Laçao , acr ed'i t.andc na se11Si;)i -
lidade dos meus colegas Vereadores que têm um compromisso de
defender os interesses do nosso povo e acreditando no espírito
ptblico do sr~ prefeito ~unicipal § que apresento este projetol
na esperança de vê-Ia aprovado, sancionado e executaCio benefi -
• l' . • d r
Clan~O, aSSlm, OS nossos conterraneos com rnalS e bO (sessenta)
anos que no verdade representam UIl1adiminuta parcela da nossa I
'-' 1::' 01;-":\,"A,.-__1 ::O
>.,-(':!:O;0~ •.•
L>4~~(lr,
",,".t:~~?é::- ~
~anDelito M. Chaves - Vereador.
_ i
,
<, ê6i!1ar a c\~ \j,
. lld"
---~_.--. .
,_.~-,~".
de Or;8.usnto,e Contas do
Legisla.ti "\70
uso de SUaS atribuic.õ, es c:ue .. lhe confere o
o Projeto de ResOlução~ oriundo
,
e do seguinte parecer:
de Itap~tinga-Ba,no l-'S ••
gí.cerrt.o , t endo ana.Lá zado
-' do
faz par:
r-. questão cfile envcl ve
• J... ft ,
lU 0ereses rnV..tuo s àos -vál~ics s egmerrt os da soei
Con s.í.drand e c que pG1r se ;oer ...J __ í o'-
do
-. ~ .' .
rlls"CorlCO da canstitucicnalidade do
~
pals e )or
. ,
lSSO me smo , e e stís
muLarrt e que os 11lUlliclyios CC.Yi:l0
• -- .• a
que st ce s SOCla.~S é de parecer sugerir
'" ~ d .~ . ,." oa.ia as v;)i111 ssoes de
riild~
I
/
~.;.;,~. _,~~~~~ _ ---;rr"'2"-"'--
'I.. . '.".i.1. I ~.r~. de \./ f:r~~d~·.e.; ,.1.
" 'ido "" .-.,.,0" .~
~_.._ ·__.._·· _ ·__··..·..·P~ESIOE
ü.~~,..)r-'II<!l.e,.l_~J!
A ideia apresentada no requerimento do Senador mais vo￾tado da história do Brasil (Mário Covas),sugerindo a partiCipação da comunidade em
abaixo-assinadas, levando reivindicações , portanto, sugestões importantes à Cons￾tituinte, é ao nosso ver uma das iniciativas e que temos que viabilizar outras for-
~. "
mas de nao de1xar o povo fora da Constituinte, pois, se ass~ o fizermos corremos
o risco de nos deixar levar pela ociosidade em questões que dizem respeito ao fUtu-
,
1'0do paas .•
Pelo Pato da Assembléia Legislativa do Estado de são /
".. /I.. .t N , ~ .• Paulo e as Camaras de vereadores de var10S r1ncoes deste Brasil ja estarem in1c1~
do este processo como forma de que os vereadores estejam n un{ssunos com os aasei￾os de sua comunidade, e portanto chamando-a a participar da Constituinte, é que /
achamos importante sugerir aos colegas vereadores a criação da Plenária Constituin￾te Como foma de mobilizar os vários segmentos de nossa comunidade, enviando suas
preocupações aos deput ades ligados à nossa região, para que estes não se percam
no burocratismo, como aconteceu com o regimento interno da Constituinte e na pre-
... . •..
sente discussao sobre a compos1<;ao da mesa das trabalhos.
ft.ss:Li1 sendo, se aperfeiçoarmos este processo de inicia￾tiva de cunho essencialmente pOlftico ·no contesto atual, com a dosagem necessária
de kpolitizar melhor ainda nossa comunidade, compreendo que estaremos cumprindo /
melhor nosso mandato e participando também de um processo histórico dde nossa cons-
\ . titucionalidade.
- I
CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA
Comissão de Justiça e Redação.
Parecer.
A COMISSÂO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO da CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICípIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, tendo sob exame o Projeto de Resolução n? 01/87, que "Cria a PI~
nária Constituinte do Município de Itapetinga, Estado da Bahia", considerando a
sinceridade de proósitos de que estão plena a proposição; considerando que o m~
mento político nacional comporta iniciativas deste gênero, salutar especialmen￾te no sentido de acolher sugestões populares e encaminha-Ias à soberana apreci~
ção de Assembleia Nacional Constituinte; considerando que a proposição não fere
normas do Regimento desta Casa nem disposições legais vigentes, RESOLVE emitir
PARECER favorável à matéria e recomendar ao Plenário a sua aprovação.
~:essões.J;x;,8 1.987
- Laécio Alv Sobrinho. Relator
',-
d ç, ..... ori Itapetinga-Ba, tendo \)·-'2/r.~ (5/ 7
undc do Leg.í.s.La tí. vo I;:l-tlllicipal, é do seguí nt e parecer:
f'unéanent.a.L
".
ça.o a..r:'_Jl.a de.. COD1UTiidEtde no de st í.ncdo ~Jaís ~ e em pa r-t.í cu.l.a r na C011Sti--
il~á. enr-í quec e.r as pr'ooo sta s que lá.. surgirem.
Por ser um debate aterto., presenças
des eclesiais, sindicatos, associaç5es,
• ~ f'Y ..• ""
com~ssao recomenOaT ap }lenario a em /
"" apl~ove...çao
Sala das
r< • ,., vom2.ssoes de /
C.Â}ú\R~mIUCI A PALDE IT.U'ETllIGA
COMISSÃODE OBRASE SERVIÇOSPÚBLICOS-----------------;
PA...>tECEaoR Projeto de Resolução nt 01/87.
PARECER
A COMISSÃODE OBRASE SERVIÇOSPÚBLICOSda Câmara r,funioipal
de Itapetinga, Estado da Eahia, no uso de suas atribuições regimentais, após se
reunir para analisar o projeto ora em apreciação, resolve emitir parecer favorá￾vel, sugerindo ao plenáriO a sua aprovação.
Sala das o de março de 1987_