norma nº 104/1987

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Presideote _ ~:: ..: .
CAMARA MUNICIPAL
Itapetinga - Bahia
-lé..,.de
Lido
HESo:.úUÇÃO i~º Oaí87
DE 09 DE DBZNvffiRODE 1987
DOLEGISLATIVOIvllJNICIP.AL
2esol u<:f.w o? 10418~
-r"~
adores tia Câmara Municipal de
11 Atualiza os subsídios dos Vei.."e￾Itapetinga-Eal'lia e dá outras
providências. H
À IViZSADA CÂ1i'IARlvfJAHICIPALDE ITAFETII~GA-ESTADO DABAfIIA.
Faço .saber que a Câmara 1/1Ui.'1.icipalde Itapetinga, Estado da Ba
hia no uso de suas atribuições, prorr[~lga e mill1dapublicar para os de-
'lidos fins
Al"t. 12 _ ]'ic8.s.ilat-l).alizados os subsidias dos Vereadores de a￾corda C 0111 o Lnc í.s o IV do art. 65, em conf'omu.dade com o Lnc í.s o 11 do'
22 Art. 78 de Lei Estadual nQ 3.531 de 10 de novembro de 1976 e crité
rios estabelecidos pelas Leis COlIlp)..emental"'esnQs 25 e 50, respectiv~
'- mente de 02 de julho de 1975 e 20 de à.ezembro de 1975.
kx..t... 2Q - Os suosídeos dbs vereaclores dividir-se-ão em partes
fixas e variáveís.
§ 12 _ A parte fixa será atualizada para Cz$ 18.500,OO(de￾zoito mil e quinhentos cruzadOS) mensais.
§ 22 _ A parte variável será atualizada para CZ$ 2.312,50'
I ",,",. ·1
\. DOlS llil ,
tl"'ezentos e doze cruz adoe e cí.nquen ta centavos) pOi ses- 1
sao- .
. -
Axt. 3Q - Fica atribuida. uma verba de representaçao ao presi￾dente da Câmara de Vereadores, no valor de CZ$ 18.500,00 ( Dezoito
mil C z-uz ados ) mensais equiv'alente a
( ciuQuenta por cento) do va-
.• l' "":•
lar do SUOSlumo.
Art. 4º _ Os valores fixados por esta Resolução poderão ser t
atualizados quando ocorrer Alteração da receita do I~Ul1icipio.
CAMARA MUNICIPAL
Itapetinga - Bahia
Art. 69 - .A despesa decorrente :desta Resolução será aten
dida a conta da dotaçào própria constante no orçamento do corrente I
, .
exe.rc i ca.o ,
Art. 69 - Esta Resolu.ção tem virgência ~ partir de 01 de
. , .
janeiro de 1988, revogados as disposições em c011"G:car1o..
Sala das Sessões da Cfunara MV~licipal de ItapetilLga-Bahia
em 09 de dezembro de 1987.
, Claudemiro lvIartinsPereira - Presid nte
, " ,
J-unior - lQ SEcretario
-,
2º Secretário.