norma nº 106/1987

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RESOLUÇlíP Nº 0&/87 ( . ' ,..·.·..._... ··.;;RES .. iDENTE . I
DE 18 DE JUNHO DE 1~8Z 4-~~ ". _
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
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tt Atualiza. os subsídios dos Vere￾adores da Câmara. 't--fu.nicipalde
Itapetinga.-Ba,hia e dá outra.s
providências."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA-ESTADO DA BARIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetihga, Estado da Ba~
h.í,a no uso de suas a.tribuições, promulga e manda puplicar para os devi
dos fins a seguinte RESOIJUÇ1tO:
Art. lº - Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores de a￾cordo com o inciso IV do art.65, em conformidade com o inciso 11 do §
2º Art.78 da Lei Estadual mº 3.531 de 10 de novembro de 1976 e critériQ
os estabel~cidos pelas Leis Complementares nºs 25 e 50, respectivamen￾te de 02 de julho se 1975 e 20 de dezembro de 1975.
Art.· 2º - Os subsídios dos Vereadores d±vidir-se-~o em partes ' _
ríxas e variáveis.
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~§ lº - A parte fixa será atualizada para ci$ 9.~oo,od (nove
mil quinehtos cruzados) mensais. .:!Lf.O 3o,~?
~ § 2º - A parte variável será atualizada para Cz$ 1.187,50(mil,
cento oitenta sete e cinquente centavos) por sessão.
""Art. 3º - Fica atribuida uma verba de r~r~~ent.ação ao presi-
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dente da Caroara de Vereadores, no valor de Cz$ 9,5'00,06 (nove mil qu.i
nhentos cru.zados) mensais equf.va'Len te a 50% (c ínquent.a por cento) do
, . ~
valor do subs í.df.o s, rAl,,-e;v"tb
Art. 4º - Os valores fixados por esta Resolução ~erão ser '
atualizados quando ocorrer Alteraçãa da Receita do M~~icípio.
Art. 5º - A despesa decorrente desta Resolução será atendida '
a conta da dotação própria constante no orçamento do corrente exerci￾j [Vj"t! IJr n
de 01 de ju￾cio.
lho
~ Art. 6º - Esta Resolução tem virgência a partir
de 1987.1 r-evogados as df.spos.í.çêe s em conbr-âr-Lo ,
-~9'9--;
" Sala das Sessões da Câmara ~-u~:7Itapetinga-Bahia
em 18
f
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idente
Rivadavi: - lº Seco ~etulio~~~ 2º Seco