norma nº 296/1974

(
(
Prefeitura Municipal
Hapetinga - Bahia
LEI mo 296
De 20 de novembio de 1974.
“Beduz aligucta do Imposto Sobre
Serviços de Qualguer Natureza.”
O prefeito iunícipal ds Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço, saber,que, gecorrido o prazo previsto np
$ 10, do Artigo 9i,.da Lei nº? 2.902 (Lei Orgânica dos Municí-
pios) de 12 de fevereiro de 1971, sem o pronunciamento aa cã-
mara de Vereadores, sobra o Projeto de Lei do Poder Executivo
Hunicipal, que reduz alíquota do Imposto Scbre Serviços de *
Qualquer Natureza, prazo expresso na mensagem êe encaminhanen
to, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 19 - Ficam reduzidas para 38 terês por
cento), as alíquotas, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer *
Natuxeza para as atividades dos itens XxIx, Xb, XbI, XI, e
LVI, do artigo 165, do Código mributário Municipal, quando *
considerados de carãter wisto na conformidado do artigo 166,'
número 5, bem como a previst= no número 6 - outros, da TABELA
anexa ao Código.
zxt. 20 - à presente Lei entra eu vigor na da-
ta da sua publicação revogadss as disposições em contrário.
Gabinete So Prefeito Municipal de Itapetinga ,
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ai feito -
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PA
pizetor dosDDeparts. de Administração,
de Educação e de Cultura.