| Tipo | RESOLUÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1989 |
| Date | 1989-09-20 |
| Ementa | "Institui a divulgação das Sessões da Câmara Municipal, através de transmissão direta por emissora de rádio local, e dá outras providências." |
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-
CAMARA MUNICIPAL
Ita petinga - Bahia
Projeto de Resolução nº 04/89
de 20 de setembro de 1989.
do Legislativo Municipal
"Institui a divulgação das Sessões t
da Câmara Municipal, através de tEa
missão direta por emissora de rádio
local, e dá outras providências".
1- A Câmara Municipal de Itapetigga, Decreta e a Mesa promulga a seguinte resolução. \
Art. lº - Fica por força deste Projeto de ResoLfção, ins
tituida a divulgação das Sessões da Câmara de Vereadores desta cidade,
através da transmissão direta por Emissora de rádio local.
Parágrafo Único - Somente poderá ser contratada Emissora
legalmente constituída e autorizada a funcionar pelos ~rgãos competentes, o critério para escolha da errlissôraa transmitir será feito por •
tomada de pre"ço.
Art. 2º - A Mesa da Câmara tomará todas as prOVidências •
necessárias ao cumprimento desta Resolução, imediatamente após a sua'
publicação.
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Art. 3º - Anualmente devera constar do Orçamento do Muni
cipio, na parte relativa a Câmara, dotação própria e suficiente para'
atender ás despesas decorrentes da contratação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a prese~
te Resolução entrará em vigor em de setembro de
de setembro de 1989.
- 2º Secretário -
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t RESOLUçlo o ~ J ra ~ 9
DE 01 DE AGOSTODE 1989
DOIJEGISI,ATIVONITJNICIPAL
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sa promulga a seguinte resoluç'ào.
Art. lº - Fica por força deste Projeto de Resol~
çao, Lnstí tuida a divulgação das Sessões da Cârnara de Vereadores des
ta cidade1 através da transmissão direta por Emissora de nidio local.
Parágrafo Único - Somente pOderá ser contratada'
Emissora legalmente CO::lst:itr1{da e autorizada a funcionar pelos órgÊios
competentes, o critério para escolta da e:rrüssôra a transmitir será
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feito por tomada de preço.
Art. 2º - A Mesa da Câmara tomará todas as providências necessárias ao cumprimento desta Resoluç'ào, imediatanlente
após a sua publicação.
Art. 3º - Anualmente dever$. constar do Orçamento
do Municipi.o, na parte relativa a Câmara, dotação própria e suficien-
,
te para atender as despesas deaorrentes da contrat~ção,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,,~
a presente Resoluç'ào entrará em vigor em 01 de agost,Q de 1989. ""
Câ.iil~.raN" Iu.nicipal de Itapetinga, em ,el .de 'agoÇ31D de 1989·
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Presidente -
Secretário
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Secrets,rio