| Tipo | RESOLUÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1990 |
| Date | 1990-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do porte de armas no Plenário da Câmara Municipal de Itapetinga. |
| native_id | 2873 |
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"Dispõe sobre proibição de porte
de arma no Plenário da câmara. 11
A câmara Mlli~icipalde Itapetinga, Estado da Balua
P..ESCLVE:
Art. lQ - Fica ~xpressamente proibido o porte de arma,
, . t
por quat.qu ez- Vereador, no PLenar-í.o ou recin o da câmar-a.
Art. 2Q - Se·rá aplicada penaã í.dade ao Vereador que infrigir esta Resolução, como~a/J.t:3,ao decoro parlamentar, nos tenncs do
Regimento Interno.
Art. 3Q - Esta Resolução entra em vigor nesta data, •
/' revogadas as disposições em contrário.
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- Vereador -
CÂMARA MUNICIPAL
Itapetínga - Bahia
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