| Tipo | RESOLUÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1990 |
| Date | 1990-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação de Comissões Especiais para elaboração do Regimento Interno e Leis Complementares. |
| native_id | 2874 |
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Art. 2Q - p..,s Comissões Especi:;.üs serão compostas de
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que ~. .onn asao .t.;specHt..•..para Lea s .ompt ement are s , ri.c ar-a com prazo de
120 (cento e vinte) dias,
Art. 4Q - Se2"~.o enc$.minh,;úios .i.mediatamente à lvles:a. dR l
câma.r~.. anteprojetos de Leis Complementares forem conclu1dos pela Comissão Especial~
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r-eurrí ao das Comissces
Especüüs, sem motivo pLenament e j'..lstificado ~ será advertido pela Me sa
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Ci.:si,·am~.r.~ .., além do desconto de 10% (dez por cento)
a, ~··"'s.(dã os , .e S€llS h:)z..A.V '.I-\.A..-L... ~,
p~t. 6º - Serão realizados Sessões rÁtraordinárias e
ele tod~.s ~,S leis, com prazos adcs na Lei
do Mt.l
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CÂMARA MUNICIPAL
ltapetinga - Bahia
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