norma nº 78/1960

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Câmara Municipal
Itapetinga - Bahía
li E S O L ~ ç i O N2 ~~
"Autoriza e Presidente tia Câmara
'MUlÚcipal àe Itapeti:aga a i11
gre8sar em.Juiz. e ã' outras
previãilllcias 11.
f
A lilesli. da C~~,ra I~wú cipiià.lde Itapetinga ,
:ao use ie suas atribuiçies legais, Decreta, Promulga e man￾à.a publicar para os devii.$$ efeitos legais a seguinte;
R E S O L U ç 1O:
Art. 12 - Fica • Presidente da Câmara Mu -
nicipal de Itapetinga, aut.rizaãe a il\l.grssar em Juiz ,con￾tra • Prefeito Municipal desta ciâaie a fim de que G mesme'
seja compelide a depesitar as verbas e dUGdécimes necessá ~
riGS à sua aàministraçã., cemstantes de Orçame:ate, bem as~-
sim, para apurar crimes de resp~:as&biliàaãe.
Art. 22 - • presente Resoluçã. entrará em
vig@r na data de sua publi caçãe , revegadas as dispGsiçees
em contrárie.
câmara Municipal de Itapetinga, ~
maie de 1978.
15 â.e
~fIJiAJt. ",
Zilde Carvalho de Oliveira
Presidente
J ~ta9 raUJo'
~2 ~ecretári. lw
J/!;tfa$/!1!dl!-MinhO
22 Secretário