norma nº 65/1979

ltapetinga - Bahia
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 OlÓ9
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·-,es~ao .... "Fixa a remuneraçao de Vereadores
da Câmara Municipal de Itapetin￾ga, Estado da Bahia.1t
A MeSa da Câmara Municipal de Itapetinga, Estado •
da Bahia, faz saber que o Poder Legislativo deste MUnicípio aprovou e e￾la promulga e manda publicar para os devidos fins, a seguinte:
Rlí:SOLUçlo
Art. 12 - É fixada a remuneração dos Vereadores ,
de acordo cem os critérios e limites estabelecidos na Lei Complementar '
n2 25, de 02 de julho de 1975.
Art. 22 - A remuneração de Vereadores dividir-se,:
a em parte fixa e variável.
§12 - A parte fixa será de Qi.2.860,20 (dois mil '
oitocentos e sessenta cruzeiros e vinte centavos)~ por mês.
§22 - A parte varável será de Qi.1.072,57 (hum mil
e setenta e dois cruzeiros e edncéenra e sete centavos), pOF sessão.
Art. 32 - O Vereador só perceberá a parte variável
da remuneração se comparecer à sessão, comprovada através do livro de pr~
sença, ·e participar das votações.
Art. 42 - Somente serão remuneradas as sessões or~~
dinarias estabelecidas na Lei Orgânica dos Municípios no máximo uma por •
dia.
§12 - Por sessão extraordinária, até o limite de '
04 (quatro) por mês, no mesmo valor das sessões ordinárias de conformida￾de com o parágrafo 22 desta Resolução.
§22 - As sessões solenes serão também remuneradas
desde que não haja, outra sessão no mesmo dia.
Art. 52 ~ O Vereador licenciado por moléstia devi￾damente comprovada e para desempenhar missões t~mporárias de caráter cul￾tural ou de interesse do Município, perceberá a parte fixa e variável da
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remuneraçao.
Art.
os dos Deputados Estaduais,
ção dos Vereadores.
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2 _ Sempre que houver alteraçao nos SU sldl￾por ato da Mesa, ser; reajustada a remunera -
Art. 72 - ~ Vedado o Pagamento ao Vereador de qual
quer vantagem pecuniáriá, como ajuda de custo, representação ou gratific~
ção não autorizada expressamente por esta Resolução.
Art. 82 - As despesas decorrentes deste Resolução,
correraO por conta de verba Orçamentária do Exercício de 1979.
Art. 92 - Esta Resolução entrará em vigor a par --
tir de 12 de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Salad das sessões da C~ara Municipal de Itapeti~
de abril de 1979•
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