| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapetinga para o exercício de 1982; |
| native_id | 290 |
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CN y À Nao LEI Nº SH De 02 de dezembro del981 “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAPETINGA para o exer- cício de 1982". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores decre - tou e eu sanciono a seguinte Lei: Art..1º - Fica aprovado o Orçamento Programa" do Município de ITAPETINGA para o exercétio financeiro de 1982 ê discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEI- TA em CR$233.000.000,00 (duzentos e trinta e treis milhões de cru zeiros) e fixa a DESPESA em igual importância. Art. 2º - A RECEITA serã realizada a arrecada ção dos tributos e outras fontes de renda, na forma legislativa" ' em vigor no anexo nº 02 da Lei Federal número 4.320/64, e de acorão com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 188,170.000 Receita Tributária 4.940.000 Receita Patrimonial 1.300.000 Receita Industrial 5.000 Transferências Correntes 180.105.000 Receitas Diversas 1.820.000 RECEITAS DE CAPITAL 44.830.000 Alienação de Bens Móveis e Imôveis 1.070.000 Transferências de Capital 43.760.000 se DEU es sets ELE NÃ de DO 233.000.000 na EEE Ecce Art. 3º - A DESPESA será realizada na forma * dos quadros analíticos de acordo com o seguinte desdobrame to:; I - DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO = o SL itndO E ADHINISLRAÇAU