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norma nº 371/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 371 / 1981
Date 1981-12-02
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapetinga para o exercício de 1982;
native_id290

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CN
y
À Nao
LEI Nº SH
De 02 de dezembro del981
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de ITAPETINGA para o exer-
cício de 1982".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre -
tou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art..1º - Fica aprovado o Orçamento Programa"
do Município de ITAPETINGA para o exercétio financeiro de 1982 ê
discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEI-
TA em CR$233.000.000,00 (duzentos e trinta e treis milhões de cru
zeiros) e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A RECEITA serã realizada a arrecada
ção dos tributos e outras fontes de renda, na forma legislativa"
'
em vigor no anexo nº 02 da Lei Federal número 4.320/64, e de
acorão com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 188,170.000
Receita Tributária 4.940.000
Receita Patrimonial 1.300.000
Receita Industrial 5.000
Transferências Correntes 180.105.000
Receitas Diversas 1.820.000
RECEITAS DE CAPITAL 44.830.000
Alienação de Bens Móveis e
Imôveis 1.070.000
Transferências de Capital 43.760.000 se
DEU es sets ELE NÃ de DO 233.000.000
na EEE Ecce
Art. 3º - A DESPESA será realizada na forma *
dos quadros analíticos de acordo com o seguinte desdobrame to:;
I - DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
= o SL itndO E ADHINISLRAÇAU

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