norma nº 66/1979

~------~--~~------~------------------------------------------------------------------------~.~
Câmara Municipal
Itapetínga -Bahia
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 02Ó9
ItAutoriza o Presidente da Câmara }1uni
- cipa1 de Itapetinga a ingressar em
Juizo e dá outras pro~idências."
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, Decreta, Promulga e man￾da publicar para os devidos efeitos legais a seguinte;
R E S O LU çÃO:
Art. 12 - Fica o Presidente da Câmara Municipal de'
Itapetinga, autorizado a ingressar em Juizo, contra o Prefeito Mu￾nicipal desta cidade a fim de que o mesmo seja compelido a deposi￾tar as verbas e duodécimos necessários à sua administração, cons _
tantes de Orçamento, bem assim, para apurar crimes de responsabili
dade.
" - .. Art. 29 - A presente Resoluçao entrara em vigo~ na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Itapetin -
ga, 02 de maio de 1979.
do .. jJ'vMI1- '.
12 sec~- ad - hoc
~~~
~ .
. ~ . O:~.
·22 Secre io - ad - hoc
"..
<:»
Câmara Municipal
Itapetínga - Bahia
"Autoriza o Presidente da câmara MUni
c:ipal de Itapetinga a .inpessar em￾JulIO e dá outras providências."
A Mesada CâmaraMUnicipal de Itapetinga, Istado da
Bahia, no uso de suas atribttiçõe. legai I Decreta, Pramulga e man.-
da publicar para os clevidos eleitos legais a seguinte;
R I O L t1 cio:
Art. li - Fica o Presidente da câmara Municipal de'
Itapetinga. autorizado a ingressar em Juizo, contra o PreJ.teito H1.\-
nicipal desta cidade a tim de que o Mesmo seja compelido a deposi￾tar as verbas e. duodécim.osnecessários à sua administração, cees _
tantes de Orçamento, bem a sim, para aptU'a%'crimes de responsabil!
dade.
•.. ~
Art. 2A - Apresente Resoluçao entrara emvigor na
data de sua publicação, :revogadas as disposiçÕeS emcontrário.
Sala das sessões da CâmaraMUnicipal de Itapetin -
9a, 02 de maio de 1919•
bI41t1#~·.
1. Sec~; - ad - hoc
A
,,·:~t~=~rf~
2~~d;i~ - ad - nee