norma nº 68II/1979

Câmara Municipal
Itapetínga - Bahía
RESOLUÇÃO N2 5/79
"Autoriza o Presidente da Câmara Muni_
cipal de Itapetinga a ingressar em
Juizo e dá outras providências"o
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Decreta, Promulga e manda /
publicar para os devidos eEeitos legais a seguinte~
R'E"S O LU ç Ã O
Arto 1
2 - Fica o Presidente da Câ~ara Municipal de
Itapetinga. autorizado a ingressar em Juizo, denunciar na Policia Federal,
e demais Órgãos que couber, a respeito da invasão dos terrenos de proprie￾dade do Município, pela Rádio Jornal de Itapetinga,contra fatos que surgi_
r~ em decorencia da administração do atual prefeito Municipal.
Arto 2
2 - A Eresentc Resolução entrará em vigor na /
- -, data de sua pUblicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Câmara Municipal de Itapeting), 28 de novembro de 19790
Presidente A/.~
f'rnJ - W(jjj,BtÍ17 ~ );"J ~ho
Jtre Gama/~~Silva~ol~{~~o
Vice- presidente