| Tipo | RESOLUÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1980 |
| Date | 1980-04-16 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia. |
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"Fixa os subsídios de Vereadores da Câmara ~íunicipal de Itapeti.!! ga, Estado da Bahia." Arte 12 - ~ . .fixada os SUbSldios dos Vereadores de acordo com os critérios e limites estabelecidos na Lei Complementar n2 38 de 13 de Novembro de 1979. Art. 22 - A remuneração de Vereadores dividir-se-á em parte fixa e variável. 12 - A parte fixá será de Cr$ 4.450,60 (Quatro mil Quatrocentos e cinquenta cruzeiros e sessenta centavos), por mês. 22 - A parte variável será de Q$ 1.525,92 ( Um mil Quinhentos e vinte e cinco cruzeiros e nmventa e dois centavos), por •.. sessao. Art.2 3 - O Vereador so "beperce ra' a Parte var1a- .' vel da remuneraçao se comparecer à sessão,. comprovada através do livro de presença e participar das votações. Art. 42 - Somente serão remuneradas as sessoes estabelecidas ila:7LeiOrganica.-;dosMunicipios no máximo uma uma \ ordinárias poz..dia. §l2 - Por sessão extraordinária, até o limite de 64(Quatro) por mês, no mesmo valor das sessões ordinárias de conformidade com o paragrafo " 2 desta ~esoluçao. - §22 - As sessões solenes serio remuneraàas tambem, ,." • _ N • desde que nao haJa, outra sessao no mesmo d1a. Art. 52.- O Vereador licenciado por moléstia devi- , " ,. - ,- . , . - '----~- damente aprovada e para desenpenhar m1ssoes temporar1as de Carater cultural ou de interesse do Municipio, perceberá a parte f'lRxae variável dos su.,E sldios. Art. 62 - Sempre que houver alteração dos subSldios dos Deputados Estaduais,por ato da Mesa será os subSldios dos Vereadores Arte 72 - O Prisidente da Câmara terá mensalmente a uma verba de Representação correspondente a 50% (Ciquenta por cento) dos subs!dio·dO Vereador. Art. 82 - ~ Vedado o pagamento ãO Vereador de qual , ••• N quer vantagem pecuniaria, como ajuda de custo, ou gratificaçao nao autorizada expressamente~por esta Resolução. Art. 92 - As despesas decorremte desta Resolução , correrãp por conta de verba 6rcamentária do exerc:!cio de 1980. Art. 102 - Esta Resolução entrará em vigor a partir .., , . de 12 de Janeiro de 1980, revogadas as disposiçoes em~oo:ntr,a;rl::o. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETI~. em I9 de Ab1"il de 1980. \. J es de Oliveira Secretário ltapetinga - Bahía / / I "Fixa os subs!dios de Vereadores da Câmara Municipal t de Itapetinga, Estado da Ba hia." A mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahí.a, faz saber que o pOder Legislativo deste M-..uti.c!pioaprovou e ela pr2, mulga e manda publicar para os devidos fins, a seguinte: R B S O L U ç i O Art. 12 - . fixada os subs!dios dos Vereadores de' acordo com os crit~rios e limites estabelecidos na Lei Ccrnp1ementar n2 38 de 13 de Novembro de 1979 • •;rt. 22 - fi z-emunez-açao de Vereadores dividir-se-à' em parte fixa e variável. 12 - fl par-te fixa será de ::::$ 4.450,60(Quatro mil Quatrocentos c canquent.a cruzeiros e sessenta centavos), por mês •. 2 Q - ,\ parte variável será de C~ 1.525.92 (tJmmil quinhentos e vinte e cinco cruzeiros e noventa e dois centavos), por ses ,., sao .\rt. 3 Q - O Vereador só perceberá a Parte variável' •• •.•• ". 1. da remuner-açao se comparecer a sessao, compr-ovadi .,traves 00 ..J.vro de presença e participar das votações. -+- Art. 42 - Somente serão remuneradas as sessÕes ordi nárias estabelecidas na Lei Orgânica dos ~mnicipios no máximo uma por dia. §12 - Por sessão extraordinária, até o limite de 04 (Quatro) por r.lês, no mesmo valor das sessÕes ordinárias de conformidade t ". •... com o paragrafo 22 desta ~esoluçao. §22 _ As sessÕes solenes serão remuneradas també~ , desde que não haja, outra sessão no mesmo dia. Art. 5Q - O Vereador licenciado por moléstia devida mente~rovada e para desempenh~ missões temporárias de caráter cultura17 ou de interesse do I'funicipio,perceberá a parte fixa"e variável dos subs!- dios. ~ .... ,. -. Art. 6.2- Sempre que h~~eraçao dos subsãdâos dos DeplÁttldosEstaduais, por ato da Mesa será subsl.dios dos Vereadores. . Art" 7 Q - O Presidente .Pà Câmara terá mensalmente iIt uma verba de f<epresentação cor-respondente a $'&r(Cinquenta por cento )dos soE bsfdios do Vereador. o<A >:; (lt -:I .'1 'J? • 'I l\rt. 82 - f vedado o pagamento ~ Vereador de qua1- # •••• N quer vantagem pecuniaria, como ajuda de custo,ou gratificaçao nao autoriz~ da expressamente por esta Resolução. -- Art. 92 - As despesas decorrente desta Resolução •• correrão por conta de verba Orçamentária do exercício de 1980. #'W ". • Art. 102Jn- ':::stc.::::";:c·b;-3.0 entrara em Vl.gor a part:l.r de 12 de jan.iro de 1980, revogadas as disposições em contrário. Câmara ~~micipal de Itapetinga ~ 16 de abril de