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norma nº 69/1980

Tipo RESOLUÇÕES
Número / Ano 69 / 1980
Date 1980-04-16
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia.
native_id2904

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"Fixa os subsídios de Vereadores
da Câmara ~íunicipal de Itapeti.!!
ga, Estado da Bahia."
Arte 12 - ~ . .fixada os SUbSldios dos Vereadores de
acordo com os critérios e limites estabelecidos na Lei Complementar n2 38
de 13 de Novembro de 1979.
Art. 22 - A remuneração de Vereadores dividir-se-á
em parte fixa e variável.
12 - A parte fixá será de Cr$ 4.450,60 (Quatro mil
Quatrocentos e cinquenta cruzeiros e sessenta centavos), por mês.
22 - A parte variável será de Q$ 1.525,92 ( Um
mil Quinhentos e vinte e cinco cruzeiros e nmventa e dois centavos), por •..
sessao.
Art.2 3 - O Vereador so "beperce ra' a Parte var1a- .'
vel da remuneraçao se comparecer à sessão,. comprovada através do livro de
presença e participar das votações.
Art. 42 - Somente serão remuneradas as sessoes
estabelecidas ila:7LeiOrganica.-;dosMunicipios no máximo uma uma
\
ordinárias
poz..dia.
§l2 - Por sessão extraordinária, até o limite de
64(Quatro) por mês, no mesmo valor das sessões ordinárias de conformidade
com o paragrafo " 2 desta ~esoluçao. -
§22 - As sessões solenes serio remuneraàas tambem,
,." • _ N •
desde que nao haJa, outra sessao no mesmo d1a.
Art. 52.- O Vereador licenciado por moléstia devi-
, " ,. - ,- . , . - '----~- damente aprovada e para desenpenhar m1ssoes temporar1as de Carater cultu￾ral ou de interesse do Municipio, perceberá a parte f'lRxae variável dos su.,E
sldios.
Art. 62 - Sempre que houver alteração dos subSldios
dos Deputados Estaduais,por ato da Mesa será os subSldios dos Vereadores
Arte 72 - O Prisidente da Câmara terá mensalmente
a uma verba de Representação correspondente a 50% (Ciquenta por cento) dos
subs!dio·dO Vereador.
Art. 82 - ~ Vedado o pagamento ãO Vereador de qual
, ••• N
quer vantagem pecuniaria, como ajuda de custo, ou gratificaçao nao autori￾zada expressamente~por esta Resolução.
Art. 92 - As despesas decorremte desta Resolução ,
correrãp por conta de verba 6rcamentária do exerc:!cio de 1980.
Art. 102 - Esta Resolução entrará em vigor a partir
.., , .
de 12 de Janeiro de 1980, revogadas as disposiçoes em~oo:ntr,a;rl::o.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETI~.
em I9 de Ab1"il de 1980. \.
J
es de Oliveira
Secretário
ltapetinga - Bahía
/
/
I
"Fixa os subs!dios de Verea￾dores da Câmara Municipal t
de Itapetinga, Estado da Ba
hia."
A mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahí.a, faz saber que o pOder Legislativo deste M-..uti.c!pioaprovou e ela pr2,
mulga e manda publicar para os devidos fins, a seguinte:
R B S O L U ç i O
Art. 12 - . fixada os subs!dios dos Vereadores de'
acordo com os crit~rios e limites estabelecidos na Lei Ccrnp1ementar n2 38
de 13 de Novembro de 1979 •
•;rt. 22 - fi z-emunez-açao de Vereadores dividir-se-à'
em parte fixa e variável.
12 - fl par-te fixa será de ::::$ 4.450,60(Quatro mil
Quatrocentos c canquent.a cruzeiros e sessenta centavos), por mês •.
2 Q - ,\ parte variável será de C~ 1.525.92 (tJmmil
quinhentos e vinte e cinco cruzeiros e noventa e dois centavos), por ses ,.,
sao
.\rt. 3 Q - O Vereador só perceberá a Parte variável'
•• •.•• ". 1.
da remuner-açao se comparecer a sessao, compr-ovadi .,traves 00 ..J.vro de pre￾sença e participar das votações.
-+- Art. 42 - Somente serão remuneradas as sessÕes ordi
nárias estabelecidas na Lei Orgânica dos ~mnicipios no máximo uma por dia.
§12 - Por sessão extraordinária, até o limite de 04
(Quatro) por r.lês, no mesmo valor das sessÕes ordinárias de conformidade t
". •... com o paragrafo 22 desta ~esoluçao.
§22 _ As sessÕes solenes serão remuneradas també~ ,
desde que não haja, outra sessão no mesmo dia.
Art. 5Q - O Vereador licenciado por moléstia devida
mente~rovada e para desempenh~ missões temporárias de caráter cultura17
ou de interesse do I'funicipio,perceberá a parte fixa"e variável dos subs!-
dios. ~
.... ,.
-. Art. 6.2- Sempre que h~~eraçao dos subsãdâos
dos DeplÁttldosEstaduais, por ato da Mesa será subsl.dios dos Vereadores.
. Art" 7 Q - O Presidente .Pà Câmara terá mensalmente iIt
uma verba de f<epresentação cor-respondente a $'&r(Cinquenta por cento )dos soE
bsfdios do Vereador. o<A >:; (lt -:I .'1 'J? • 'I
l\rt. 82 - f vedado o pagamento ~ Vereador de qua1-
# •••• N
quer vantagem pecuniaria, como ajuda de custo,ou gratificaçao nao autoriz~
da expressamente por esta Resolução.
-- Art. 92 - As despesas decorrente desta Resolução ••
correrão por conta de verba Orçamentária do exercício de 1980.
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Art. 102Jn- ':::stc.::::";:c·b;-3.0 entrara em Vl.gor a part:l.r
de 12 de jan.iro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Câmara ~~micipal de Itapetinga ~ 16 de abril de

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