norma nº 260/1971

NE
ITAPETINGA
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA
LEI Nº 260
De 14 de júnho de 1971.
"Institui desconto para o paga-
“mento do Imposto Predial e Ter
ritorial Urbanos”
O Prefeito Municipal & Itapetinga, Estado da Bahia:
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sancio
no a seguinte Leis
Arte 1º —- Ao contribuinte devedor do Imposto Predial e Ter
ritorial Urbanós serão concedidas as seguintes bonificações, no |
ato de quitação do tributos
I - 108 ao que efetuar o pagamento integral do imposto,
referente ao exercício financeiro, até b dia 30 de junho;
II - 5% ao que efeiuar o pagamento da segunda prestação até
o dia 30 de agôsto.
Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 14 de ju-
nho de 1971.
o UMES gaba fz <a
Pee Altamirando Ribeiro dos Santos
Prefeito
Chefe do Gabinete
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Diretor de Administração