| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% do total da Despesa fixada no orçamento; |
| native_id | 293 |
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= LR NES De 02 de dezembro de 1981 "Autoriza abertura de Créditos Su- plementares até o limite de 25%( vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada no Orçamento". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada na Lei Orçamentária em vi - gor. j Art. 2º - Para cobertura dos Créditos de que trata o artigo anterior deverão ser obedecidas as exigências do artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga , em 02 de dezembro de 1981. Josê cad E rÓr Machado o Depart. de Fazenda Diretor do Depart. de Administração