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norma nº 370/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 370 / 1981
Date 1981-12-02
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% do total da Despesa fixada no orçamento;
native_id293

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texto integral #

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=
LR NES
De 02 de dezembro de 1981
"Autoriza abertura de Créditos Su-
plementares até o limite de 25%(
vinte e cinco por cento) do total
da Despesa fixada no Orçamento".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do total da Despesa fixada na Lei Orçamentária em vi -
gor. j
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos de que
trata o artigo anterior deverão ser obedecidas as exigências do
artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga ,
em 02 de dezembro de 1981.
Josê
cad
E rÓr Machado
o Depart. de Fazenda
Diretor do Depart. de Administração

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