| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | "Reprova o Parecer Prévio n". 017/09, elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, relativo às contas do Exercício de 2007, e da outras providências". |
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•... 1\ CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA "O compromisso com o povo continua" Rua D. Pedra 11,87 centro Telefax: (77) 261-2217/2243 Itapetinga - Bahia DECRETO LEGISLA TIVO N°. 376/09 03 de dezembro de 2009 "Reprov« o Parecer Prévio n". 017/09, elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, relativo às contas do Exercício de 2007, e da outras providências". A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada no Art. 95, §1°, da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o Art. 58, da Lei Complementar 006/1991, Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, DECRETA: Art. 1°.- Deixa de prevalecer o Parecer Prévio n", 017/09, elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, referente às contas do Exercício de 2007, pela inteligência dos citados diplomas legais, ficando desde já aprovadas as citadas contas do Poder Legislativo Municipal do período referendado. Art. 2°. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,. revogando-se todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2009. Marcos Antôn~~orreia Presidente JO~ Silva Filho 1° secretário Naai1.ta Duarte ~~::Cretaria Visite-nos: www.bahia3000.hpg.ig.com.br/cidades/itapetingacamara/index.htm.oufaleconosco:camara.i@hnnet.com.br