norma nº 258/1971

ITAPETINGA pd
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA
HE: Nº 258
De 14 de junho de 1971.
“Pascela o pagamento da Dívida Ati-
“va Municipal"
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia:
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu
sanciono a seguinte lei: |
Arte 1º - À requerimento do interessado, fica o Poder
Executivo autorizado a parcelar os débitos inseridos na dívida
ativa do município até dezembro de 1971.
Parágrafo único - Parcelado o débito na forma dêste arti
&º, fica o contribuinte devedor isento do Ppagemento da correção
monetárias
Arte 2º = O contribuinte que efetuar o pagamento integral
do seu débito inscrito na dívida ativa municipal até o dia 31 &
julho de 1971 ficará isento do pagamento de juros, multas e cor-
reção monetária.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 14 de ju-
nho de 1971.
NC ga E Ef SJRES
Pe. Altemirando Ribeiro dos Santos
Prefeito
“Antonio da va Nery
Chefe do Gabinete
Ali ea vais
Diretor de pe stração
Diolino Fe es
Diretor do De. de Faíenda