norma nº 369/1981

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LEI Nº 369/81
De 02 de dezembro de 1981
“Autoriza a doação de uma área
de terras, para a construção!
da Agência de Correios e Telê
grafos e dã outras providên -
vias”.
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O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba
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Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a doar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma àrea
| de terras situado a rua Mal. Deodoro da Fonseca, esquina com a rua
| Aimorês, nesta cidade, medindo 8:30 (oito metros e trinta centime -
dl tros) de largura na frente, 14:50 (quatorze metros e cinquenta cen-
e | timetros) de largura no fundo, e 30:50 (trinta metros e cinquenta '
| centimetros) de frente ao fundo de ambos os lados, para a constru -
| ção da Agência de Correios e Telégrafos desta cidade.
| Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
] Gabinete do Prefeito Municipal de ápevinga, em
es 02 de dezembro de 1981.
Renato Leite A.de Oli
4 Chefe do Gabinete
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TUNA do Depart. de FAzenda
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Diretor do Depart. de-Administração -
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