norma nº 400/2010

A
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"O compromisso com o povo continua"
Av. Kennedy, 130, Morumbi, - Telefax: (77) 3261-2217/2243 Itapetinga - Bahia
DECRETO LEGISLATIVO N°. 400/10
22 de Setembro de 2010
"Reprova o Parecer Prévio n". 203/10, elaborado
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia, relativo às contas do
Exercício de 2008, de respon.sabilidade do Sr.
Zildo Carvalho de Oliveira, e da outras
providências ".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada no Art. 95, §1°, da Constituição do
Estado da Bahia, combinado com o Art. 58, da Lei Complementar 006/1991, Lei Orgânica do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, D E C R E TA:
Art. 1°. - Deixa de prevalecer o Parecer Prévio nO.203/10, elaborado pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, referente às
contas do Exercício de 2008, de responsabilidade do Sr. Zildo
Carvalho de Oliveira, pela inteligência dos citados diplomas legais,
ficando desde já aprovadas as citadas contas do Poder Legislativo
Municipais do período referendado.
Art. 2°. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de Setembro de 2010.
Marcos Antôn~orreia
Presidente
Naa~Duarte
2
a Secretaria
João da Silva Filho
1°secre ário
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