norma nº 253/1970

Lei nº 253 de 02 de dezembro de 1970.
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município
de Itapétingo paro o exercício de 19714
A Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Decretas
Artº 1º - Fica aprovado o Orçamento gersl do Município de Iteopetinga,
pars o exgreício financeiro de 1971, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que . estima a
REOEITA em CR$ 3.490.520,00 (Três milhões, quatrocentos e noventa mil, quinhentos e vinte q É )
fixa a DESPESA em igual quantia de CR$ 3.490.820,00 Três milhões, quatrocentos e noventá mil
tos e vinte cruzeiros",
Arte 28- A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos,*
suprimentos de fundos e outras fontes de renda, nº forma da legislação em vigor (Anexo 1) e das especi-
ficações constantes do Anexo II e seus sullhexos, de acôrdo com o seguinte desdob-amentos
Receitas Correntes..cosescesesconscesc soco coa URB gsgujeo, oo
Receitas Tributárias......... 000. «CR$ 91.500,00
Receitas Patrimoniais..cosese ooo. «CR$ 5.000,00
Receitas Insdustriais.... «e ce0R$ 2.000,00
Receitas de Transf. Correntes...» « «CR$800,500,00
Receitas Diversase.... «+ «CR$ 91.520,00
Receita de Capitile.ecereces cc000 000 0 eCR$ 2.500,000,00
Operação de Créditoscecescoc eee. CR$1.180.000,00
Alienação de Bens Move e Imoóveis CR$ 10.000,00
Tronsferências de Capitale. + «CR$1.310.000,00
Te cnccogorocrcnoo anacorqoco vans nara UNOS ANDO
..
. ) 5
Artº 3º- À DESPESA será realizada na forma dos Anéxos e respectivos nupinanos
integrantes, conforme a discriminação seguintes
I- Despesas por órgão de Govêrno e de Administração-
Câmare Municipales.cosessese comoscrsecconenca corsa ca sUR$ 312.000,00
Prefeituras.e 3.195:320,00
Gebinete do Prefeitocsecenesouas
Departamento de Agministração,....e.«..... CR$ 120,500,00
Serviços de Fazendas. ecerscercosucssosas CR$ 105.400,00
Serviços de Obras e Viação..cssesssscc..s CR$ 894.000,00 ato
Bem Estar Social..cecccceroscnecccerecoos CEB 70.000,00
Serviço de Educação e Cultura....cccone.s CE$ 798.850,00
Serviços Urbanos..cocnsensasas covocoe CR$ 966.720,00
Administração Distritaleesescecesescososs 72.000,00
Total cicocererercereseronerccsceserenconcccscasco seca CRS 3,490,520,00
II-Despesas por funções do Govêrno-
O-Govêrno e Administração Geral....ccscescorerececosecesese CR$ 529,430,00
1-Administração Financeiras..... cosconosesc cosas ca 0RS 105.400,00
2eDefesa e Segurançãe.sesescosecrrcrcasacorecancnonsso saco se URB 10.000,00
3-Recursos Naturais e Agropecuírios.. cores eURS 700,00
4-Viação, Transportes e Comunicações. 894.000,00
5-Indústria e Comércio.ccesessecere cocreo ve
6- Educação e Cultura, 908.350,00
T-Saúde e Saneamento.. 55.000,00
8-Bem-Estar Sociole.ccosessaos 72.520,00
9-Serviços Urbanose..cos
TOTAL coscrscesesos
co000 + «CR$ 3.499.320,00
Ê
Artº 4º Pica o Profeito autorizado as :
I - efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de
254 (vinte e cinco por cento) do torsl da receita estimados
' TI - abrir créditos suplementares até 70% (setenta por cento) das dotações
referentes às verbas do custeio de serviços (3.1.0.0) 6 investimentos (4.1.0.0).
Artº 5º — À execução de despesa variével dependerá do comportamento efetivo da recêã
ta, ficando o Prefeito autorizado a aprovar por decreto um plano do contenção das despesas que não
sejam fixas, até o limite do 50% (cinquenta por cento)e
Parágrafo único- Se-no decurso do exercício, a arrecadação atingir os níveis previo-
tos, poderão ser liberadas, por decreto do Profíito, proporcionalmente, as dotações ineluíiss no *
plano de contenção. g É
: Ari 62 — O Departamento do Administração, movinentará as dotações próprias de pesso
ai (3.1.1.0) o do material (3.1.2.0), e, 0 Serviço de Obras e Viação movimentarã as dotações de
obras públicas (4.1.1.0) e equipanento e instalações (4.1.2.0), tôdas discriminadas nos quadros &
nalíticos por uniândes aduinistretivase
Arte 7º - À presonte lei enirarê em vigor a 1º de janeiro de 1971, revogadas as disro
aições ex contrários
Mesa da Camara Municipal de Itapetinga, 02 de dezembro de 1970,