norma nº 494/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"O compromisso com o povo continua"
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Quintas do Morumbi Telefax: (77) 261-2217/2243
Itapetinga - Bahia
DECRETO N° 494/12
De 21 de Junho de 2012
"Mantém todos os cargos
comissionados, com fulcro no Art. 62
da Lei 1.177/2012, até a devida
implantação da Nova Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal
de Itapetinga, através da realização
do ConcursoPúblico".
JOÃO DE DEUS DA SILVA FILHO, Presidente da Câmara de Vereadores de
ltapetinga, Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Regimento Interno e Lei Municipal nO 1.177/12 da Câmara de
Vereadores;
DECRETA:
ARTIGO 10 - tvianter todos os carqos comissionados, com fulcro no Art. 62
~ da Lei 1.177/2012, até a devida implantação da Nova Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal de ltapetinga, através da realização do Concurso Público.
ARTIGO 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
ARTIGO 3° - Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.