norma nº 496/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"O compromisso com o povo continua"
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Itapetinga - Bahia
DECRETO N° 496/1 2
De 22 de Junho de 2012
"Concede Gratificação .por Condição
Especial de Trabalho - CET ao
Servidor Aete Dias Ferraz",.
JOÃO DE DEUS DA SILVA FILHO, Presidente da Câmara de Vereadores de
Itapetinga, Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Regimento Interno e Lei Municipal nO 1.177/12 da Câmara de
Veresdores:
DECRETA:
ARTIGO 1c - Concede Gratificação por Condição Especial de Trabalho - CET
de 30% (trinta por cento) ao Servidor Aete Dias Ferraz, com fulcro no Art. 58 da
Lei 1.177/2012.
ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
ARTIGO 3° - Publique-se, Registre-se, Cumpra-se .
.JOÁiiiiii/if}P/i;/Sifi'A FILHO
Presidente