norma nº 244/1969

Câmara Municipal
lapetinga — Bahia
Lei nº 244, de 5 de dezembro de 1969.
"Reajusta vencimentos de funcionários
Municipais e abre crédito especial".
A Câmara Municipal de Itapetinga, Bahia,
DICRETAS
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos fun-
cionários Municipais em 25% (vinte e cinco por cento) para os que
percebem até NCR$ 250,00 e 15% (quinze por cento) para os que per
cebem além de NCR$ 250,00.
Parágrafo único- O reajuste de que trata o artigo |
anterior será contado a partir de 1º de maio do corrente ano digo
exercício.
Artº 2º - Para fazer face ao pagamento do que trata
o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especisl no valor de NC=3 13.415,20 (treze mil,
quatrocentos e quinze cruceiros novos e vinte centavos)»
Pordsrafo único- A despesa decorrente dêste crédito,
correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.
Arto “o - Esta Lei entrará em vigor na dita de sual
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, 5 de dezem-
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Solon Dias da Rocha
-Pregi dente-
bro de 1969.
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Carlos Moreira de Alcântora------ "Antônio Andrade Sobrinho
-=1º Secretário- -28 Secretário-