norma nº 242/1969

Câmara Municipal
Itapetinga - Bahia
Lei n% 242 de 2 de dezembro de 1969,
Dispõe sôbre o Plano Plurianual de
Investimento, relativo af triênio
1990 a 1972, nos têrmos da Lei com
plemantar nº 3, de 7 de dezembro de
1964".
A Câmara Municipal de Itapetinga, Bapia
DECRETA
Art, 1º - Fica o Poder Executivo lkunicipal autorizado a
dispensar até a importância de NG$ 7.123,550,00 (Sete milhoSs sa
cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros novos)
correspondentes às despesas de Capital, discriminadas no Plano |
Plurianual de investimentos,para o período de 1970 a 1972, confor
me segues
1. GABINETE DO PREFEITO. cecvococ ese e «NG 745.000,00
2. GRUPO EXECUTIVO PARA O PLANEJ A-
MENTO INTEGRADO MUNICIPAL =-GEPLIM NG$ 214.000,00
3, SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, « « « «NCE$1,929, 300,00
4. SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO, 6.000 eo NC$4, 055.250,00
5. ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE
BANDEIRA DO COLONIA, ecos ecos o cocNCE 89.000,00
6. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DX
PALMARES, coccsrscrrocrocasacosoco HUB 90,000,00
TOPAL csstoss vs css cicero Neg 7.123.550,00
Art. 2º — No cumprimento do disposto no artigo 1º, serão
observados, em cada exercício, os limites parciais das Despesas |
de Capital, fixados no Plano Plurianual de Investimentos,
Art. 3º - Não atingidos no exercício, os limites parcias
a que se refore o artigo 2º, as parcelas não utilidadas passarão &
acrescer as disponibilidades do exerofcio seguinte, destinadas ao
mesmo Investimento.
es
- a Câmara Municipal
e Hapetinga — Bahia
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Arte 4º - As Receitas de Capital para execução do pro-
grama constante do mencionado Plano Plurianual de Investimento,m
serão formados pelo suoeravit dos respectivos orçamentos corren-
tos, para obtenção de empréstimo e financiamentos internos ou ex
ternos e demais fontes enumerados n$ $ 2º, do artigo 11 da Lei |
Federal nº 4,320/64,
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro É
de 1970, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapetinga, 2 de dezembro
de 1969.
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Carlos Morejra-de Alo Antônio Andrade Sobrinho
- 1º Secretário - |/ - 2º Secretário «