norma nº 241/1969

)
ua Hapetinga — Bahia
Lei nº 241 de 25 de Novembro de 1969,
"Autoriza a abertura de Crédito Espe
cial para atender à despesa com o Pã
gamento dom Imóveis declarados de U-
tilidade pública pelos Decretos nº 493
e 595, de 19 e 20 de junho de 1969,res
pectivamente,"
A Câmara Municipal de Itapetinga, Bahia.
DECRETA
Art, 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um crédito Especial de até Nú$ 73.000,00 (Setenta e três
mil cruzeiros novos), destinado a atender ao pagamento dos imóve-
is declarados de utilidade pública, para o fim de desapropriação,
pelos Decretos Municipais nº 493 à 495, de 19 e 20 de junho de |
1969, respectivamente,
Art. 2º - O valor do presente Crédito Especial será co-
berto com recursos financeiros provenientes do excesso de arrecada
ção do exercício corrente,
Arte 3º - O ato que abrir o crédito indicará, além de |
importânçia, a natureza e a classificação da despesa até onde fôr
possível,
Arte 4º - Revogadas as disposições em dontrário, esta |
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala dag Sessões da Câmara Municipal de Itapetinga, 25 de novembro
de 1969. / j
& SOBrInHOo
— 2º Secretário -—