norma nº 366/1981

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Aseunio:
LB.I, mM 366
De 10 de junho de 1981
"Fixa Feriados Municipais e dã
outras providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia; -
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - De acordo com a nova redação dada ao
Artigo 11 da Lei Federal nº 605, de 05 de janeiro de 1949, pelo!
Decreto -Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966, serão feriados re
ligiodes neste Município:
a) Dia do Corpo de Deus
b) Sexta Feira da Paixão
c) Dia de Ação de Graças - a quarta quinta fei
ra do mês de novembro.
Art. 2º - Deixam de ser feriados municipais os
fatos 19 de março e 08 de dezembro.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de
,
/ sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefetto Municipal tapetinga,'
em 10 de junho de 1981. /
Renato Leite Alves de Olive
Chefe do Gabinete
Lodi
e Souza Machado
do Depart. de Fazenda
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