norma nº 459/1988

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 459/88
De 26 de dezembro de 1988
“Institui o Imposto de Vendas a
Varejo de combustíveis Líqui -
dos e gasosos (IVV)".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta
do da Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Imposto de Vendas a Varejo *
de combustíveis líquidos e gasosos (IVV), tem como fato gera-
dor a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promove
a sua comercialização.
Parâgrafo único = Considera-se a varejo,
as vendas de qualquer quantidade, efetuadas ac consumidor fima
nal. o
Art. 2? - O IVV não incide sobre a venda
varejo de Óleo diesel.
Art. 3º - Considera-se local de operação
onde se encontra o produto no memento venda.
Art. 4º - Contribuinte do imposto é o es
tabelecimento comercial ou industrial que realizar as vendas"
descritas no artigo 1º.
$ 1º - Considera-se estabelecimento o lo
cal, construido» ou não, onde o contribuinte exerce sua ativi
dade em caráter permanente ou temporário, de comercialização"
a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto.
$ 2º - Para efeito de câmprimento da obri
gação serã considerado autônomo cada um dos estabelecimentos ,
permanentes cu temporários, inclusive os veículos utilizados *
no comércio ambulante.
5 3º - O disposto no parágrafo anterior '
não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de
utos a destinatários certos. em decorrência de operação já
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cont.Lei nº 459/8€,
Art. 5º - Considerau-se também contribuin
tes:
1 - Os estabelecimentos de sociedade civis
de fins não econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem"
com habitualidade operações de vendas a varejo de combustíveis lí
quidos e gasosos;
II - O estabelecimento de ôrpão da adginis
tração pública direta, de autarquia ou de empresa pública, fe-
deral, estadual ou municipal, que venda a varejo produtos su -
jeitos ao imposto, aínda que a compradores de determinada cate
goria profissional ou funcional.
Art. 6? = São responsáveis, solidarianen-
te, pelo pagamento do imposto devido:
[ - O transportador, em relação a produ -
tos transnortados e comercializados no varejo durante o trans-
porte;
IT - O armazên ou depósito que mantenha *
sob sua guarda em nome de terceiros, produtos destinados a ven
la direta a consumidor final.
Art. 7º - À base de cálculo do imposto
o
o valor de venda do combustível liquido ou gasoso no varejo,
incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao
comprador,
Parágrafo único - O montante do imposto *
integra a base de cálculo a que se refero este artigo, consti-
tuindo o respectivo destaque mera indicação para fins de con -
trole.
Art. 8º = A autoridade fiscal poderã arbi
trar a base de cálculo, sempre que:
I - não forem exibidos ao fisco os elemen
tos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive *
nos casos de perda extravio ou atraso na escrituração de livros
ou documentos fiscais;
IT - houver fundada suspeita de que os doe
cumentos fiscais não refletem o valor das operações de vendas
III - estiver ocorrendo venda ambulante, a
varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais.
Art. 9? - Ag alíquotas do imposto são:
I - Gasolina 3$
qa
£1s5.03
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II - Querosene iluminante 3t
III - Álcool hidratado 3
IV - Óleos combustíveis 34
V - Gãs liquefeito de petrôleo 3
VI - Gãs natural (encanado) 31
VII - Gasolina de aviação 31
VIII - Querosene de aviação 34
Art, 10º - O valor do imposto a recolher
ts será apurado quinzenilmente, e pago através de guia preenchi-
da pelo contribuinte em modelo aprovado pela Secretaria de Fi
nanças do Município, na forma e nos prazos previstos em regu-
lamento.
O
Parâgrafo único - O regulamento deverã '*
disciplinar nos casos de recolhimento efetuado por contribuin
te ou responsável não inscritos.
Art. 11º - O poder Executivo poderã cele
brar convênio com estados e Municípios, objetivando a imple -
mentação de normas e procedimentos que se destinem à cobrança
e à fiscalização do tributo.
Parágrafo único - O convênio poderá disci
plinar a substituição tributâria em caso de substituto sediado
em outro Município.
(g
Art. 12º - O crédito tributário não liqui
dado nas épocas próprias fica sujeito a atualização monetária"
do seu valor.
Parágrafo único - As multas devidas serão
aplicadas sobre o valor do imposto corrigido,
Art. 13º - O descumprimento das obrigações
principal e acessórias sujeitará o infrator às seguintes pena-
lidades, sem prejuízo da exigência do imposto:
I - falta de recolhimento do tributo mul-
ta de 100% do valor do imposto;
II - falta de emissão de documento fiscal'
em operação não escrituradas - multa de 200% do valor do impos
to;
III - emitir documento fiscal consignando *
importancia diversa do valor da operação ou com valores dife -
rentes nas réspectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor
do imposto a pagar - multa de 200% do valor do impodto não pago.
Fls.04
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Iv - deixar de emitir documento fiscal,
estando a operação devidamente registrada - multa de 10% do
valor da OTN;
V - transportar, receber ou manter em *
estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto, sem docu-
mento fiscal ou acompanhaddos de documento fiscal inidôneo '
- multa de 200% do valor do imposto;
te VI - recolher o imposto apôs o prazo re-
gulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal - multa de
40% do valor do imposto. À
to Art. 14º - O poder Executivo regulamen-
tarã esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data"
ge sua vigência.
Art. 15º - Esta lei entrarã em vigor a
partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape
tinga, em 26 de dezembro de 1988.
Es Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
Ge
Rosana Almeida Ribeiro
Diretora do Depart.de Administração