| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1988 |
| Date | 1988-12-22 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares até o limite de 90% da despesa |
| native_id | 317 |
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ET Sp o qe gm PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 458/8E De 22 de dezembro de 1983 "Autoriza a abertura de crôditos Su plementares atê o limite de 90% ( noventa por cento) de desnesa fixa da no orçamento.” o o O Prefeito Municípal de Itapetinga, Estado * da Bahia; Faco suber que u Câmara de Vereadores decre- tou e eu sanciono a seguinte lei, Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado! a abrir créditos suplementares atê o limite de 90% (noventa por cento) do total da despesa fixada no orçamento vigente, árt. 2º - Para cobertura dos créditos autori zados nesta lei, serão obedecidas as oxigências do art. 43 da Lei nº 4,320/64. a Art. 5º -Bsta lei entrará em vigor na data" de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Gabinete do Prefoíto Municipal de Itapetinga, em 22 de dezembro de 1986. Michel Josê Hagge Filho Prefeito A Josê Haun Diretor do Depart. de Fazenda Brecil ras Rosana Almeida Ribeiro Diretora do Depart. de Adainistração