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← Itapetinga (BA)

norma nº 458/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 458 / 1988
Date 1988-12-22
EmentaAutoriza a Abertura de Créditos Suplementares até o limite de 90% da despesa
native_id317

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ET Sp o qe gm
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 458/8E
De 22 de dezembro de 1983
"Autoriza a abertura de crôditos Su
plementares atê o limite de 90% (
noventa por cento) de desnesa fixa
da no orçamento.”
o
o
O Prefeito Municípal de Itapetinga, Estado *
da Bahia;
Faco suber que u Câmara de Vereadores decre-
tou e eu sanciono a seguinte lei,
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado!
a abrir créditos suplementares atê o limite de 90% (noventa por
cento) do total da despesa fixada no orçamento vigente,
árt. 2º - Para cobertura dos créditos autori
zados nesta lei, serão obedecidas as oxigências do art. 43 da
Lei nº 4,320/64.
a Art. 5º -Bsta lei entrará em vigor na data"
de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
Gabinete do Prefoíto Municipal de Itapetinga,
em 22 de dezembro de 1986.
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
A Josê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
Brecil ras
Rosana Almeida Ribeiro
Diretora do Depart. de Adainistração

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