norma nº 457/1988

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 457/88
De 25 de novembro de 1988
"Autoriza a abertura de créditos Si-
plementares atê o limite de 60g(ses
senta por cento) da despesa fixadol
no orçamento",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Ustado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores de -
cretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica.o Poder Executivo autoriza-
do a abrir créditos suplementares at3 o limite de 60%(sessenta '
por cento) do total da despesa fixada no orçamento visente,
Art. 2º - Para cobertura dos créditos auto
rizados nesta lei, serão obedecidas as oxigências do art. 43 ds»
Lei nº 4,320/64.
Art. 5º - Esta lei entrarã em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disnosições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin
ga, em 25 de novembro de 1984.
Michel Jose Hagge Filho
Prefeito
saia
Cc
EA Atas Jos Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
(qria
Kosana Almeida Ribeiro
Diretora do Depart. de Administração