norma nº 456/1988

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
LEI Nº 456/88
De 25 de novembro de 1988
"Autoriza o Poder Executivo per
muta de terreno entre a Prefei
tura Municipal de Itapetinga e
o Sr. Brasilino José de Carva-
lho para fins que especifica",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a permutar uma ârea de terra medindo 6,09m na parte da frente
e do fundo, por 2,00m de extensão de ambos os lados, com uma :
ârea total de 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados), pertene
cente a Prefeitura Municipal de Itapetinga, localizada no Lotea-
mento Clodoaldo Costa, Conjunto Habitacional Osvaldo Brito, lote
nº 01 da qd nº 05, Transcrita no Registro de Imôveás de Itapetin
ga sob nº R-1, livro nº 2-AB, fls. 288, referente a matrícula nº
7.338 de 09 de março de 1988, pela âreo de terra pertencente a
Brasilino Josê de Carvalho, medindo 6,00m de largura na frente e
no fundo e 20,00m de frente a fundo, perfazendo uma área de É
120,00m2 (cento e vinte metros quadrados), localizada na av. do
Contorno, lote 11-B da ad 33 do Loteavento Nova Itapetinga, con-
forme Transcrita no Pecistro de Imôveis de Trapetinga sob nºR-01,
livro 2-A-C, fls. 243, referente a matrícula nº 7.982 de 26 de !
setembro de 1988, destinando-se esta Última área a execução de
obras de urbanização, jã declarada de utilidade pública para É
fins de desapropriação conforme Decreto nº 1.366 de 06 de julho!
de 1987.
Art. 2º - As âreas a serem permutadas tem"
cada uma o valor real exatamente igual de CZ$50.000,00 (cinquen-
ta mil cruzados).
EsS—
o
qua, PREFEITURA MUNICIPAL Fls.02
EA ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 456/88.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga
£a, em 25 de novembro de 1988.
Ee.
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
Diretor do Depart. de Fazenda
Rosana Almeida Ribeiro
Diretora do Depart. de Administraç
fot
o