norma nº 1500/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.500/2021
De 24 de agosto de 2021
“Institui o Plano Plurianual da Administração Pública 
Municipal para o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, 
conforme o disposto no Art. 165, Inciso I, § 1º da Constituição Federal, bem como o Art. 
159, Inciso I, § 1º da Constituição Estadual, e Lei Orgânica do Município de Itapetinga, 
compreendendo os Compromissos, os Programas, as Diretrizes, Objetivos e Metas da 
Administração Pública Municipal para as despesas correntes e de capital, de forma 
regionalizada, compreendendo a Sede, Distrito de Bandeira do Colônia, Povoado de 
Palmares e Zona Rural, de acordo com os anexos.
Art. 2º - Os compromissos, respectivas ações e metas da Administração Pública 
Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriados pela 
respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias pertinente, assim como, a disponibilidade anual efetiva de 
recursos financeiros.
Art. 3º - O Plano Plurianual poderá sofrer revisões, alterações e atualizações, tendo em 
vista o comportamento das receitas municipais, das transferências da União e do Estado 
da Bahia, e considerando ainda:
I - as alterações decorrentes da elaboração da proposta do orçamento 
anual, mediante a Lei Orçamentária referente a cada exercício.
II - novos investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, 
mediante lei que autorize a sua inclusão no Plano Plurianual;
III - alterações oriundas de créditos adicionais especiais, através do ato de 
abertura do crédito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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Art. 4º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são 
estimados, considerando o comportamento da receita municipal, as transferências 
originárias da União e do Estado da Bahia, o cenário econômico-financeiro nacional e 
estadual, não se constituindo, portanto em limites à programação das despesas 
expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
]Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas, 
dentro de um programa, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual, de 
seus créditos adicionais, por transposições, remanejamentos ou transferências, desde 
que não modifiquem o objetivo, público alvo, finalidade da ação e abrangência 
geográfica da mesma.
Art. 6º - As alterações ao Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter 
todos os elementos presentes nesta Lei.
Art. 7° - Os códigos e os títulos dos Programas bem como das Ações Orçamentárias do 
Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis 
Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas Leis que o modifiquem.
Art. 8° - Integrarão a presente Lei os Anexos e Demonstrativos correspondentes:
Art. 9° – Esta Lei vigorará de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 24 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal