norma nº 1501/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
________________________________________________
LEI MUNICIPAL Nº 1.501/2021
De 24 de agosto de 2021
 “Institui regras de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito 
do município de Itapetinga”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que a Câmara Municipal de Itapetinga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Itapetinga-Bahia, o dia Municipal 
da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º- A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Itapetinga-Bahia.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a 
realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na 
comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e 
divulgação de informações acerca da doença.
Art.4°- Cria o inciso VI ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.467, de 17 de setembro de 
2020, que “Dispõe sobre gratuidade dos transportes coletivos, as pessoas 
portadoras de deficiência no âmbito do Município de Itapetinga, passa a ter a 
seguinte redação:
VI – Pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, 
preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de 
Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 08 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal