norma nº 1502/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
________________________________________________
LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2021
De 03 de setembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos
Adicionais Especiais, ao Orçamento vigente e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais, ao 
Orçamento, LDO e PPA Vigentes, no valor de R$ 413.730,81 (Quatrocentos e treze mil e setecentos e trinta reais e 
oitenta e um centavos), para aplicação no exercício de 2021 dos saldos remanescentes dos recursos recebidos 
através da Lei Complementar 173/2020, de acordo com os Arts. 40, 41, Inciso II, 42, 45 e 46 da Lei 4.320/64, da 
seguinte forma:
I – DOS CREDITOS:
02 – PODER EXECUTIVO
031000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
031010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.008.4.048 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DEC. DO CORONAVÍRUS
Elemento de Despesa Fonte Valor R$
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente 09 383.370,35
TOTAL 383.370,35
02 – PODER EXECUTIVO
031100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
031111 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.014.2038 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte Valor R$
3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo
3.3.9.0.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distr. Gratuita
3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.9.0.48.00.00 – Outros Auxílios a Pessoas Físicas
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
09
09
09
09
09
5.000,00
23.360,46
500,00
500,00
1.000,00
TOTAL 30.360,46
TOTAL DOS CRÉDITOS...........................................................................R$ 413.730,81
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
________________________________________________
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Especiais abertos, no valor de R$ 413.730,81 (Quatrocentos e treze mil e 
setecentos e trinta reais e oitenta e um centavos), correrão de acordo com 43, § 1º, Incisos I, II e III, por conta dos 
seguintes recursos:
I – Superávit Financeiro Apurado no exercício de 2020, apurado na Fonte de Recurso: 09 - Recursos 
Vinculados LC 173/2020, até o valor de R$ 161.871,38 (Cento e sessenta e um mil e oitocentos e 
setenta e um reais e trinta e oito centavos), conforme Anexo I desta Lei;
II – Excesso de Arrecadação, apurado na Fonte de Recurso: 09 - Recursos Vinculados LC 173/2020, 
até o valor de R$ 1.859,43 (Hum mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três 
centavos), conforme Anexo II desta Lei;
III – Anulação Parcial de dotações orçamentárias, até o valor de R$ 250.000,00, da seguinte forma:
02 – PODER EXECUTIVO
031000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
031010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.008.4.009 – GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa Fonte Valor R$
3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – PJ
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações
14
14
200.000,00
50.000,00
TOTAL 250.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogam-se todas as 
disposições em contrário, revogam-se também todos os créditos extraordinários reabertos na Fonte de Recurso: 
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020, através do Decreto Municipal nº 005/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA-BAHIA, 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
________________________________________________
ANEXO I
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO NO EXERCÍCIO DE 2020 
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
FONTE DE RECURSO: 09 - RECURSO VINCULADO LC 173/2020
DEMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO NO EXERCÍCIO DE 2020:
ATIVO FINANCEIRO R$ 417.527,78 
PASSIVO FINANCEIRO R$ 255.656,40 
SUPERÁVIT APURADO NO EXERCÍCIO DE 2020 R$ 161.871,38 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
________________________________________________
ANEXO II
APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO POR FONTE DE RECURSO
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
FONTE DE RECURSO: 09 - RECURSO VINCULADO LC 173/2020
DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA A FONTE DE RECURSO:
(+) RECEITA REALIZADA DE JANEIRO A JUNHO DE 2021: R$ 1.859,43 
(-) PREVISÃO DE RECEITA NO EXERCÍCIO DE 2021: R$ - 
(-) EXCESSO UTILIZADO NO EXECÍCIO R$ - 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A REALIZAR R$ 1.859,43