norma nº 1504/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
________________________________________________
LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2021
De 16 de setembro de 2021
“Dispõe sobre a Instituição do Dia 
Municipal Contra a Homofobia no Município de 
Itapetinga - Ba e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, Faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal Contra a Homofobia, a ser comemorado 
anualmente no dia 17 de maio. 
Art. 2º - Dê ao Poder Executivo Municipal a autonomia para a criação, organização e 
implantação, através da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, Secretaria 
Municipal da Educação, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de ações 
necessárias a serem realizadas neste dia, podendo firmar parcerias com a iniciativa 
pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, para a realização e organização do Dia 
de Combate a Homofobia.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, 16 de setembro de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal