norma nº 1505/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2021
De 16 de setembro de 2021
“Criar no Município de Itapetinga a 
“PARADA SEGURA” para mulheres e idosos em 
horário noturno no itinerário dos ônibus de 
transporte coletivo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, em cumprimento ao artigo 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Itapetinga a "Parada Segura" para mulheres e 
idosos em horário noturno a partir das 19 horas.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei entende-se por "parada segura" a obrigatoriedade do 
motorista de transporte coletivo (seja ônibus ou micro-ônibus) e alternativo, que atue com 
concessão ou permissão do Município, a realizar a parada para mulheres e idosos fora do 
ponto de espera, dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa estiver.
Art. 3º - Por horário noturno, para os efeitos desta lei, entende-se o período à partir das 
19 horas, até o encerramento das atividades do itinerário previsto de cada rota e linha de 
transporte.
Art. 4º - A empresa de transporte coletivo deverá divulgar em local da alta visibilidade, no 
espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra do desembarque noturno para 
mulheres e idosos, bem como orientar os seus motoristas para que cumpram a 
determinação contida nesta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, 16 de setembro de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal