norma nº 1506/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2021
De 16 de setembro de 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução das 
sessões e dos eventos oficiais realizados na 
Câmara Municipal de Itapetinga para a 
Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado do Bahia, aprovou e eu, sanciono 
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica assegurado aos deficientes auditivos o direito à inclusão, à comunicação e 
a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do sistema LIBRAS, dos 
trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Itapetinga e demais instituições 
públicas municipais.
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões 
solenes da Câmara Municipal, bem como os demais eventos públicos promovidos pelas 
instituições públicas municipais e as transmissões em TV ou nas redes sociais, serão 
traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e 
demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 2º - Nos termos da Lei Municipal, fica estabelecido que todas as sessões e os 
eventos oficiais promovidos pela Câmara Municipal de Itapetinga e demais instituições 
públicas municipais devem ter um tradutor e intérprete para a Língua Brasileira de Sinais 
- LIBRAS.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor da Libras o 
profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de Libras, com 
competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou 
consecutiva e com proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua 
Portuguesa.
 
Art. 3º - Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal e demais instituições 
públicas municipais poderá contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) 
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e/ou firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem 
no atendimento de surdos e deficientes auditivos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, 16 de setembro de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal