norma nº 1513/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
________________________________________________
LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2021
De 08 de outubro de 2021
“Reconhece a prática da atividade 
física e do exercício físico ministrado por 
profissional de Educação Física como 
serviço essencial, e dá outras providências”
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da 
Educação Física, como essenciais para saúde da população e declara a essencialidade 
dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados 
como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Itapetinga.
§ 10 Ficam estabelecidas que as academias de musculação, ginastica, natação, 
hidroginástica, pilates, e todas as modalidades esportivas como atividades essenciais.
§ 20. Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser convidados para as 
reuniões de planejamento, que possuam finalidade de impor medidas restritivas de 
qualquer natureza que influenciem na prática de atividade física ou exercício físico.
Art. 20 - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas 
medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de 
acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente 
fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, 
motivos e critérios técnicos e científicos das restrições que porventura venham a ser 
expostas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, 08 de outubro de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal