norma nº 1516/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2021
De 14 de outubro de 2021
Autoriza o recolhimento de veículos 
abandonados em vias públicas, na zona 
urbana ou rural do município de 
Itapetinga e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA 
BAHIA, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º fica autorizado o recolhimento de veículos estacionados em qualquer 
via pública do município, seja ela urbana ou rural, em estado de abandono.
Parágrafo único. Os veículos recolhidos permanecerão sob a guarda do 
poder municipal responsável pelo trânsito ou de deposito por ele indicado 
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – veículo: toda máquina dotada de motor próprio, sendo capaz de se 
locomover em virtude da propulsão produzida, como carros, caminhonetes, 
ônibus, caminhões, motocicletas e assemelhados;
II – veículo abandonado: todo veículo que se encontrar 
estacionado em logradouros públicos há mais de 30 (trinta) dias, quando 
sem placas de identificação, ou com placas de identificação, possuindo 
qualquer das seguintes características ou ocorrências:
a) visível estado de abandono e mau estado de conservação, 
evidenciando inoperabilidade veicular;
b) sem identificação do número de chassi ou motor;
c) evidentes sinais de oxidação pela exposição prolongada às 
variações climáticas;
d) apresentando débitos fiscais registrados no sistema do 
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;
e) sem qualquer um dos conjuntos roda/pneu, ou arrimado sob 
calço(s), cavaletes;
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f) vidros quebrados, objeto de vandalismo ou depreciação voluntária 
gerando perigo a moradores próximos ou transeuntes;
g) sinais visíveis de colisão, com danos materiais considerados de 
média ou grande monta, ou que permita o acesso de pessoas em seu 
interior, sem obstrução, ainda que coberto com capa de material 
sintético;
h) estacionado em via ou logradouro público sem funcionamento ou 
movimento;
i) gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno.
Art. 3º O tempo de abandono será computado a partir da verificação da 
denúncia, realizada no local da ocorrência, oportunidade em que o veículo 
deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra, a fim de 
servir como prova da situação de abandono.
Parágrafo único. A denúncia poderá ser formulada por qualquer munícipe 
junto ao órgão de trânsito municipal.
Art. 4º Caracterizado o abandono e identificado o proprietário, possuidor ou 
depositário do veículo, este será notificado, tendo a contar da notificação o 
prazo de 15 (quinze) dias para proceder com a remoção do veículo 
do logradouro público.
I. O proprietário, possuidor ou depositário será localizado através do registro 
na base de dados do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, por meio 
dos caracteres das placas ou numeração do chassi.
II. Nos casos em que o proprietário, possuidor ou depositário do veículo não 
for localizado ou que não for possível a sua identificação devido à falta ou 
ilegibilidade das placas ou chassi, tendo em vista o elevado grau de 
deteriorarão do veículo, a notificação será feita por edital a ser publicado no 
Diário Oficial do Município.
Art. 5º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a notificação, em caso 
de inércia do proprietário, possuidor ou depositário, proceder-se-á a remoção 
e depósito do veículo junto ao órgão conveniado com a municipalidade.
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Art. 6º Após o mínimo de 30 (trinta) dias da realização da recolha ao pátio, 
sem a devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for 
devido ao Município e a outros órgãos competentes, o veículo será 
encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou equivalente, sendo o 
valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput será destinado 
para ressarcimento das despesas decorrentes e o valor excedente, será 
recolhido aos cofres públicos do município.
Art. 7º No caso de qualquer restrição Judicial sobre o veículo, o órgão do 
Poder Judiciário detentor do processo será notificado sobre a situação, para 
que, querendo, tome as providências pertinentes.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, 14 de 
outubro de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal