norma nº 1519/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2021
De 15 de outubro de 2021
Dispõe sobre a cessão de Servidor 
Público, no âmbito do Poder 
Executivo Municipal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Para fins desta Lei considera-se:
I – CESSÃO: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou 
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem 
alteração da lotação no órgão de origem;
II – REQUISIÇÃO DE SERVIDOR: ato unilateral e discricionário do órgão cedente para 
requisitar o retorno de servidor cedido ao seu cargo no órgão de origem;
III – REEMBOLSO: restituição ao cedente das parcelas da remuneração ou salário, já 
incorporadas à remuneração ou salário do cedido, de natureza permanente, inclusive 
encargos sociais;
IV – ÓRGÃO CESSIONÁRIO: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades;
V – ÓRGÃO CEDENTE: o órgão de origem e lotação do servidor cedido;
VI – CONVÊNIO: instrumento jurídico pelo qual se celebra a cessão de servidor entre 
o órgão cedido e o cessionário.
Parágrafo único – Ressalvadas as gratificações relativas ao exercício de cargos 
comissionados ou função de confiança e chefia na entidade de origem, poderão ser 
objeto de reembolso de que trata o inciso III outras parcelas decorrentes de legislação
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específica ou resultantes do vínculo de trabalho, tais como: gratificação natalina, abono 
pecuniário, férias e seu adicional, provisões, gratificação semestral e licença prêmio.
Art. 2º – O Município de Itapetinga poderá receber por cedência ou ceder 
temporariamente servidor da Administração Pública Municipal direta e indireta, para o 
exercício do cargo, em outro órgão ou entidade da União, dos Estados e de outros 
Municípios, e suas respectivas autarquias, para o exercício de cargo em comissão ou 
função de confiança e, ainda, para atender a situações previstas em leis específicas.
§ 1º – Ressalvadas as cessões no âmbito do Poder Executivo e os casos previstos em 
leis específicas, a cessão será concedida pelo prazo de até um ano, podendo ser 
prorrogado no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários.
§ 2º – O servidor que estiver em estágio probatório poderá ser cedido pelo prazo 
máximo de dois anos, ficando suspenso o período de estágio enquanto perdurar a 
cessão pelo órgão cedente.
§ 3º – As cessões ocorrerão com ônus para o órgão cessionário, exceto quando lei 
especifica prever o contrário.
Art. 3º – A cessão e suas condições se darão mediante convênio entre as esferas de 
governo interessadas.
Parágrafo único – A cessão não implicará na ruptura do vínculo do servidor, nem 
mesmo a perda do cargo correspondente a função para o qual foi investido 
originariamente e se encontra efetivado, bem como serão garantidos todos direitos 
inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais 
vantagens.
Art. 4º – A solicitação por cedência encaminhada a outro órgão, bem como a análise 
do pedido de cessão, compete ao Prefeito Municipal.
Art. 5º – O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei, será 
considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão 
funcional, nos moldes consignados no plano de cargos, carreiras e vencimentos do 
órgão cedente.
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Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, 14 de outubro
de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal