norma nº 454/1988

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
LEI Nº 454/88
De 25 de outubro de 1988
“Autoriza a abertura de créditosespecial
no valor de CZ$60.000.000,00 (sessenta"
milhões de cruzados)".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba
hia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a '*
abrir um Crédito Especial até o valor de CZ$60.000.000,00 (ses -
senta milhões de cruzados), destinados as obras de construção do
Prédio destinado ao Forum local.
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado *
nesta lei, serão obedecidas as exigências do art. 43 da Lei E
4.320/64.
Art. 39º - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
25 de outubro de 1988,
Michel Jose Hagge Filho
Prefeito
Diretor/dó Depart. de Fazenda
Rosado Kimeida Ribeiro
Diretora do Depart. de Administração