norma nº 1520/2021

NU 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
va PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
TES CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2021
De 25 de outubro de 2021
Dispõe sobre a vedação para os cargos
em comissão de livre nomeação e exoneração,
de pessoas que tiverem sido condenadas nos
termos previstos pela Lei Federal nº 11.340 de
2006 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta,
do município de Itapetinga - Bahia, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação. e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nos termos
previstos pela Lei Federal nº 11.340 de 2006.
Parágrafo Único — A vedação disposta no caput aplica-se a partir do trânsito em julgado
da condenação, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, 25 de outubro de 2021.
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