norma nº 1522/2021

a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
y PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
: CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2021
De 12 de novembro de 2021
“Altera a Lei nº 1.386/2018 que concede
Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.386/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de
Itapetinga, a conceder, mensalmente, até o dia 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente, cartão alimentação no valor de R$
270,00 (duzentos e setenta reais), aos servidores efetivos,
pagos pela Administração Pública Municipal (NR).
Art. 2º - Inclui o 8 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.386/2018, que terá a seguinte
redação:
$3º - fará jus ao auxilio alimentação os servidores efetivos
elencados no caput deste artigo e que estejam,
necessariamente, no pleno exercício de suas atividades
laborais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário., especialmente as Leis Municipais nº 1.426/2019 de 26 de
junho de 2019 e 1.430/19 de 25 de agosto de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, 12 de novembro de 2021.
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