norma nº 453/1988

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 453/88
De 25 de outubro de 1988
“Autoriza a abertura de créditos
suplementares atê o limite de
150% (cento e cinquenta por cen
to) da despesa fixada no orça -
mento".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da *
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou"
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares até o limite de 150% (cento e "
cinquenta por cento) do total da despesa fixada no orçamento"
vigente.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos autoriza-
dos nesta lei, serão obedecidas as exigências do Art. 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,em
25 de outubro de 1988.
Sc
Michel Jose Hagge Filho
Prefeito
At Josê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
EN
Rosana Almeida Ribeiro
Diretora do Depart. de Administração