| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | “Reajusta o auxílio alimentação dos servidores efetivos do poder legislativo, previsto na lei municipal nº 1.337/17 e suas alterações e dá outras providências” |
| native_id | 3226 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA Mito s CNPJ 13.751.102/0001.90 LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2021 De 14 de dezembro de 2021 “Reajusta o auxílio alimentação dos servidores efetivos do poder legislativo, previsto na lei municipal nº 1.337/17 e suas alterações e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em R$ 70,00 (setenta) reais o auxílio alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itapetinga -BA, previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.337/17 e suas alterações. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, 14 de dezembro de 2021.