norma nº 452/1988

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI nº 452/88
De 25 de outubro de 1988
"Autoriza o Poder Executivo abrir crê
dito Especial no valor de CZ$...cvve
3.500.000,00 (treis milhões e qui- "
nhentos mil cruzados), para aquisi -
ção de um terreno de 50 ha (cinquen-
ta hectares), e fazer doação do mes-
mo a Universidade Estadual do Sudoes
te da Bahia”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou"
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial no valor de CZ$3.500.000,00 (treis mi-
lhões e quinhentos mil cruzados), para aquisição de uma área"
rural de 50 ha (cinquenta hectares), de propriedade da Empre-
sa Ruralista Zebu, localizada no Município de Itapetinga-Ba.,
limitando-se ao nordeste com a Br-415 (Conquista-Ilhéus), ao
sudeste com a propriedade do Espólio de Josê Vaz Sampaio Espi
nheira, ao sudoeste e ao noroeste com área remanescente da Em
presa Ruralista Zebu, para ser cada a Universidade Estadual"
do Sudoeste da Bahia - UESB, destinando-se referida ârea ao *
Campus da Universidade em Itapetinga.
Art. 2º - A aquisição da ârea descrita é objeto
do convênio preestabelecido entre a Prefeitura Municipal de
Itapetinga e a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia -!
UESB, firmado em 06.09.88, a título de doação de um valor de
C2$3.500.000,00 (treis milhões e quinhentos mil cruzados).
Art. 3º - Para cobertura da despesa de que tra-
ta esta lei deverão ser obedecidas as exigências do inciso II,
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 49º - Esta lei entrará em vigor na data de
Sm.
f1ls.02
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
cont.Lei nº 452/88.
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
25 de outubro de 1988.
Michel José Hagge Filho
Prefeito
Diretor de Fazenda
Rosana Almeida Ribeiro
Diretora do Depart. de Administração